«(…) A liberdade económica encontra a sua contraparte, o seu equivalente na arena política, na democracia. É por isso que a democracia económica é frequentemente um sinónimo de liberdade económica. A democracia significa essencialmente poder ao povo, enquanto a liberdade económica significa poder ao consumidor.
Na política, temos partidos; no mercado, existem empresas. Na política, temos de ter fluxos livres de informação. Nos mercados, exigimos transparência, ou seja, concorrência baseada no preço, na qualidade e na distribuição, e não em outros factores estranhos – “razões que a razão ignora”, como disse o poeta português Camões. Na política, temos percentagem de voto, enquanto na economia o elemento essencial é a quota de mercado. Os partidos políticos ganham poder; as empresas procuram lucros.
Dado que a minha liberdade acaba onde começa a dos outros, é bastante óbvio que para haver liberdade política precisamos de um mínimo de leis e regras. Caso contrário, os fortes terão mais liberdade do que os fracos e o poder tenderá a concentrar-se – o poder conduzirá a mais poder e a ditadura (ou o poder dominante) virá a seguir.
Daí o velho ditado de Wendell Phillips, advogado norte-americano do séc. XIX defensor abolicionistas, de que “a vigilância eterna é o preço da liberdade”. A vigilância na arena económica recebe o nome de (um certo grau de) regulamentação. Objectivo? Simplesmente para assegurar elevados níveis de concorrência, com transparência – baseada no preço, qualidade e distribuição.
Portanto, a não interferência não garante nem liberdade política, nem tão pouco liberdade económica. É certo que demasiada regulamentação irá abafar ambas. Tal como muito pouca regulamentação irá substituir a democracia e os mercados por selvas, onde habitualmente vale tudo.
(…)
Então, do que é que depende a liberdade económica e, por extensão, a democracia? “Apenas” de regulamentação suficiente: pouco Estado e impostos baixos (ambos são poderes coercivos); um bom sistema de justiça (um país sem uma justiça rápida não é livre); comércio internacional livre; níveis baixos de corrupção; e mercados negros pequenos.»
Jorge Vasconcellos e Sá, “Quanto vale a liberdade económica – o verdadeiro significado da liberdade económica e a evidência empírica do seu poder”, Foreign Policy Ed. FP Portugal n.º 17 (Agosto/Setembro 2010) 80-81.
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