Democracia na América e na Europa

João Carlos Espada defendeu no seu último ensaio no "i", que a diferença entre o entendimento que a tradição anglo-saxónica e a continental fazem da democracia liberal é que, «enquanto em Inglaterra e na América a democracia liberal surgiu como uma protecção dos modos de vida existentes, na Europa continental a democracia foi associada - quer pelos seus críticos, quer por muitos dos seus impulsionadores - a um projecto de alteração dos modos de vida existentes com vista a atingir o "modelo" de uma sociedade outra, desenhada pela "Razão"». O que coloca a tradição anglo-americana como mais (beneficamente) conservadora, em contraponto com a atitude mais tendencialmente (e nefastamente) utopista do racionalismo político continental.

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Embora a defesa do modo conservador de encarar a organização política das sociedades, com os seus problemas próprios, marque a orientação das brilhantes análises de J. C. Espada, trata-se de uma importante distinção do modo como se concebe, em ambos os lados do Atlântico, a democracia liberal como forma de governo limitado, bem como clarifica muito bem alguns dos problemas que assombram as democracias continentais e as próprias instituições europeias.

Contra ventos e marés... a verdade!

Contra todas as expectativas, sondagens e menosprezos mais ou menos incautos de alguns media e políticos intra e extra muros, o PSD de Manuela Ferreira Leite ganhou as eleições para o Parlamento Europeu. O PS de José Sócrates perdeu, num acto eleitoral que, ao contrário do que o líder quiz fazer supor, foi conduzido com os olhos postos nos assuntos nacionais, que não deixam de ser também europeus, e na governação. O país deu um sinal de contestação às políticas socialistas e cresce, agora sem margem para dúvidas, uma alternativa de governo expressa pelo voto real dos portugueses.

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Um pouco por toda a Europa, os governos liderados por partidos socialistas foram penalizados. Paulo Rangel tem razão: os europeus, apesar da crise económica e financeira global, não querem ser governados por governos socialistas.

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O liberalismo não está morto, necessita apenas de melhor regulação. O socialismo continua(rá) a ser uma utopia "perigosa" para a sociedade, cujos erros do passado a Europa não esquecerá tão cedo.

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Os temas mais caracterítica e profundamente europeus não foram, mais uma vez, devidamente tratados nesta campanha eleitoral. Tanto pior e por duas razões: a causa principal é a urgência da discussão dos problemas nacionais, que naturalmente se sobrepõem aos europeus e, por outro lado, a titubeante afirmação democrática das instituições europeias também não tem dado oportunidades de efectiva participação democrática responsável.

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Tanto para a credibilização da importância da acção política ao nível nacional como europeu, é necessário mais esclarecimento dos cidadãos, num estilo político de informação, humildade e verdade, não de manipulação, arrogância e propaganda.

A velha técnica do "amordaçado"

Vital Moreira socorre-se da técnica da vítima política do antigo regime para (tentar) capitalizar votos no presente democrático. Trata-se de um inconsequente deja vu (veja-se, a propósito, a eloquente crónica de Manuel António Pina no JN de hoje). Deja vu, pois muitos já o fizeram, técnica retórica costumeira nas hostes socialistas mais à esquerda e comunistas. Inconsequente, pois o povo começará a (pelo menos) questionar-se como é que o facto de ter vivido sob uma ditadura castradora da liberdade é uma mais-valia para ocupar um cargo político numa democracia moderna, designadamente num parlamento transnacional, como é o parlamento europeu. Aliás, só faz pensar que ter vivido sob uma ditadura amordaçante apenas pode ser uma mais-valia para quem ousa enfrentar uma democracia em decadência, contando que a queda é no sentido da perda de liberdade dos cidadãos! Só se fosse o caso!!
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Vital Moreira acusou o toque e o PS ficou muito irritado por Rangel e o PSD lhes quererem estragar a estratégia eleitoralista da ocultação dos problemas nacionais, que até podem ter uma resolução europeísta!
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Discutir a Europa de costas voltadas para Portugal, parece ser a estratégia do independente(!) candidato do PS, Vital Moreira. Discutir a Eutopa com os olhos postos nos problemas de Portugal, parece ser a estratégia de Paulo Rangel, candidato do PSD. Afinal, há diferenças!

No dia da Europa...(2)

No dia da Europa era interessante pensar como seria de todo desejável que se produzisse uma reflexão mais profunda sobre o Tratado Constitucional Europeu e a construção europeia. Se a ratificação do Tratado de Lisboa através do instituto do referendo (forma ainda sobrevivente de democracia directa!) pudesse ter sido um verdadeiro risco político, que talvez Portugal não devesse correr neste momento (dada a ainda alguma falta de formação política generalizada), teria constituído, no entanto, a circunstância ideal para que esse debate tivesse efectivamente acontecido no nosso país.

De qualquer modo, celebrar o dia da Europa em Portugal deveria fazer recordar essa necessidade -- a necesidade de uma verdadeira, aprofundada e rigorosa reflexão/(in)formação sobre a construção europeia, para que as pessoas se começassem a habituar a outras ideias de futuro, como a hipótese do federalismo e a tese do governo mundial.

No dia da Europa...(1)

No dia da Europa talvez fosse bom reflectir sobre o quão longe ainda estamos de um modelo de desenvolvimento europeu ao nível das mentalidades, da formação de efectiva qualidade, do desenvolvimento económico sustentado e mesmo ao nível da própria organização e funcionamento do Estado, bem como a forma de estar na cidade.

O modo como se continua a encarar o desempenho de cargos públicos, a cavar o fosse entre governantes e governados e a erudir a nobreza do exercício da política; o modo como a sociedade civil continua a titubear, a hesitar na hora de participar na vida pública e jogar os seus "trunfos", que são os direitos; o modo como continuamos, em geral, a encarar o esforço, o trabalho e o elevado desempenho, em vários sectores da actividade produtiva e, designadamente, no sector público... são características que nos continuam a empurrar para a cauda da Europa, cauda esta que há muito teima em pousar sobre o deserto do Saara e ligar-nos ao terceiro mundo do subdesenvolvimento.

E as fantasias político-propagandistas não resolvem, claro, o essencial: a falta de exigência na formação inicial escolar, na formação contínua a vários níveis, na formação técnico-profissional e a falta de um verdadeiro e sincero incentivo para a real qualificação das pessoas, para o empreendedorismo e a vida participada de valores éticos e políticos capazes de, senão já recuperar a autenticidade existencial, pelo menos obviar ao pauperismo económico, cultural e social em cuja crise nos afundamos enquanto sociedade.

Europa sem cidadania

O PM José Sócrates – o mesmo que conseguiu o feito, com certeza importante, da assinatura do Tratado de Lisboa – alegou hoje que Portugal não poderia ratificar o tratado por via referendária, porque tal poria em causa a legitimidade das ratificações parlamentares dos outros países, como que seria um mau exemplo para os outros. Não se compreende como a forma de ratificação de um tratado, coisa que pertence (ainda?!) à soberania de cada estado membro, pode interferir com a soberania ratificadora de outros estados; bem como não se compreende como um exemplo de democracia directa (leia-se: mais genuína, dado o que está em questão) poderia ser um mau exemplo – quando o resultado até seria uma vitória do “sim”! – para um arranjo político debilitado, justamente, por défice democrático!

O argumento de fundo de José Sócrates para decidir a ratificação parlamentar é, justamente, revelador do que está em jogo: a subserviência (repare-se na pressão dos seus congéneres europeus), despropositada, de Portugal – como país pequeno – no contexto do dirigismo tecnocrático distante dos cidadãos e da cidadania, que governa já hoje a Europa.

Cheia de contradições e golpes de retórica, a argumentação do PM não convence, na substância, por que não devem ser os portugueses a decidir.

Para além da promessa eleitoral, inequívoca, mas, sobretudo, do referendo vir a funcionar como um instrumento político que devolveria cidadania e esperança aos europeus, há ainda uma outra razão de fundo: se não se trata, por exemplo, de Mastricht (tratado fundador da União), Lisboa não deixa, por isso, de ser um Tratado Constitucional – um documento que institui, juridicamente, princípios fundamentais de distribuição de poder, direitos, liberdades e garantias dentro de uma comunidade politicamente ordenada (como sejam: a regra da maioria qualificada, a Carta dos Direitos Fundamentais e o novo quadro institucional, que é, em suma, o que partilha o Tratado de Lisboa com o “rejeitado” Tratado Constitucional).

Esta será, pois, uma Europa dos dirigentes e dos dirigidos, ao invés de uma Europa dos cidadãos livres, que, apesar de escolherem naturalmente os seus representantes governamentais, teriam o igual interesse, motivação e esclarecimento de poderem participar nas decisões constitutivas de fundo. É claro que a ratificação (parlamentar) do tratado pode muito bem ser o princípio do fim da livre (se participada) construção europeia!

Cimeira UE/África – a esperança possível

Se quisermos ser sérios, há, sobretudo, duas coisas a dizer:

1. há interesses económicos que mobilizam, agora desesperadamente, a Europa na direcção da (re)conquista de África;

2. a questão fundamental dos direitos humanos em África só poderá almejar uma solução por via diplomática, portanto, através do diálogo político.

Quanto ao primeiro ponto, é perfeitamente compreensível e aceitável que a UE reaja à “invasão” económica chinesa de África. A China, sem um pesado passado colonialista, tem hoje facilmente uma forte implementação económica no continente africano. A UE não poderia ficar a ver passar navios... E se, do ponto de vista ético, não parece muito correcto que os interesses económicos ombreiem sequer com os direitos humanos fundamentais daqueles que há muito cruelmente os não gozam, isto talvez seja uma mera aparência: se os interesses económicos europeus, através do aumento do investimento e implementação empresarial, se desenvolverem em África, então a economia dos países africanos também se desenvolverá e, assim, o emprego aumentará e serão melhoradas as condições de vida, pelo menos para algumas pessoas; logo, os interesses das empresas europeias também poderão ser os interesses dos povos africanos.

Quanto à ideia de que a questão dos direitos humanos em África apenas se resolverá com cimeiras quase (ou pelo menos aparentemente) impotentes, para não dizer quase hipócritas, como esta que agora terminou, tal ideia merece, contudo, mais atenção do que muitos críticos lhe têm concedido (embora se compreenda a força da indignação perante a realmente desumana situação de milhares de africanos, que há muito persiste; mas as emoções necessitam de alguma racionalidade, se desejarmos efectivamente resolver problemas tão complexos). É que a guerra já não é alternativa e o isolacionismo de costas voltadas já demonstrou ter consequências perversas, dado o efeito dominó que as crises e conflitos regionais têm no mapa geo-político de um mundo globalizado.

A solução que resta é a do diálogo, mesmo com ditadores cruéis, corruptos e politicamente responsáveis pela maior parte dos horríveis males que assolam os africanos. Há que insistir, com a paciência, a tolerância, mas também, naturalmente, com a firmeza e razoabilidade necessárias, na ideia de que os valores do Ocidente (designadamente, os direitos humanos) talvez tenham mesmo um caracter universal, no sentido de que possam ser efectivamente um mínimo denominador comum para que povos razoáveis, com as suas características culturais próprias, possam coabitar com base num arranjo político mínimo à escala planetária. E para tal é necessário dialogar em paridade com África, no respeito pelas suas autonomias políticas e culturais, embora sempre com uma grande capacidade e firmeza argumentativas, no sentido de convencer os governos a implementarem decididamente medidas que promovam, de facto, a dignidade humana no continente africano.

Assim, talvez a Europa – com os seus valores éticos e políticos – possa vir a salvar África. Ser europeu é acreditar na partilha desta axiologia universalista mínima.

Que democracia para a Europa?

A Constituição europeia, disfarçada de "Tratado Constitucional", é, enquanto texto sistematizador de um arranjo político institucional, talvez até um bom texto possível a vinte e sete. O método de ratificação do mesmo é que está realmente a gerar mais discussão, pois o que está em jogo é algo de absoluta importância política, pois trata-se de dar resposta a uma questão de fundo da teoria da democracia, mas também naturalmente relevante na acção democrática dos países europeus.

A questão é esta: ou se envereda por (1.) um modelo de democracia representativa, em que, (1.1) ao modo mais liberal, os (melhores) representantes eleitos tomam as decisões para deixarem que os cidadãos se ocupem mais livremente das suas acções, ou em que, (1.2) ao modo mais conservador, se argumenta que os cidadãos em geral não são/estão suficientemente esclarecidos para poderem tomar decisões políticas profundas e tecnicamente exigentes; ou se enverada por (2.) um modelo de democracia participativa, em que os cidadãos devem viver em mais ou menos constante atenção às questões públicas, para serem chamdos a tomar parte nas decisões centrais.

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Excluindo aqui as questões imbrincadas da teoria da democracia a este respeito e, naturalmente, evitando a questão dos particularismos culturais e das variadas tradições políticas dos países envolvidos, que legitimam, só por si, um mosaico decisional diverso, é áquela questão que, designadamente, os políticos portugueses devem clara e abertamente dar resposta.

A ratificação de um tratado constitucional é uma questão de fundo para a organização política dos estados envolvidos nesta aventura (e não é aqui pejurativo) da construção árdua de uma união política, pois é precisamente um arranjo institucional que está em jogo, envolvendo directamente o futuro de cada país, mas também de cada cidadão europeu.

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É certo que há a dificuldade, de facto, em se mobilizarem, designadamente em Portugal, as pessoas para uma discussão séria, serena e objectiva (informada) sobre a questão. Mas, na linha de uma discussão actual, em que se pergunta se as sociedades democráticas liberais não se devem afinal basear em «cidadãos virtuosos e não apenas em instituições que habilidosamente avaliam interesses concorrentes»(1), parece-me de todo conveniente continuar a criar condições para o enraizamento do instituto democrático do referendo, que coabita em perfeita harmonia, desde que constitucionalmente regulado e de uso moderado, com, precisamente, um modelo de democracia representativa. E essas condições criam-se num bom sistema educativo e efectivam-se -- não se conhece outra metodologia -- em uso!

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Na hipótese (improvável?!) de haver referendo, não só em Portugal, mas em qualquer dos outros vinte e cinco estados (a Irlanda fá-lo-á por imposição constitucional), tal seria um acto de profunda coragem política, pois estaria em jogo, além da real vocação democrática dos cidadãos europeus, justamente a capacidade política de mobilização dos políticos que almejam por uma melhor (e maior) Europa, que, a crescer, só pode ser sob um pano de fundo consolidado em boas instituições, mas democrático!

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(1) William A. Galston, "Introduction", in J. W. Chapman e William A. Glaston (eds.), Virtue, Nomos, vol. 34 (New York: New York University Press, 1992) p. 1.

Ratificação do “Tratado Simplificado” – mais democracia ou menos democracia?

A teoria da democracia participativa defende um maior envolvimento individual na discussão e tomada de decisões políticas, mais oportunidades e respeito pelas vozes discordantes – coisas que, supostamente, se conseguiriam agora, com os progressos das T.I.C., bastante bem – e um alargamento da tomada de decisões a todas as situações (as pessoas deveriam ser consultadas não apenas relativamente a matérias legislativas, mas a todas as matérias que as afectam, como no local de trabalho, na família e noutras instituições da sociedade civil). Os defensores da democracia participativa afirmam que apenas o envolvimento activo e democrático em todas as questões relevantes para as pessoas pode proporcionar uma verdadeira liberdade e igualdade para todos e só assim os cidadãos se sentiriam motivados para obedecer, de uma forma verdadeiramente voluntária, à autoridade política.

Mas há limitações para este sistema:

1. Dificilmente se poderá conceber uma política completamente participativa e, a sê-lo, é muito provável que se revele extremamente ineficiente. Como defendeu já J. Stuart Mill (em 1861), enquanto os grupos são preferíveis, em termos de deliberação, aos indivíduos isolados, os indivíduos são muito melhores do que os grupos no que respeita à acção!

2. Por outro lado, seria muito difícil, mesmo numa fantasia política informatizada, determinar qual a ordem de trabalhos, a agenda política relevante do dia, para se discutir!

3. E como disse Oscar Wilde «o problema do socialismo é ocupar demasiadas noites», o que, aplicado mais exactamente à democracia participativa, quer dizer que, mesmo que queiramos envolver-nos activamente nas decisões políticas (que nos dizem respeito), também queremos fazer outras coisas com igual valor!

Em suma: mesmo que a democracia participativa seja atraente é muito difícil faze-la funcionar de uma forma eficaz, que valorize os esforços; mesmo que uma sociedade participativa seja melhor do ponto de vista da preservação da liberdade e da igualdade, parece que não é tão boa num ponto igualmente fulcral para a vida das pessoas, que é a prosperidade económica e a realização de planos de vida individual.

Por isso, vingou, sobretudo por impulso de J. Stuart Mill, uma outra forma de democracia, mais capaz de sobreviver no mundo moderno, que é a democracia representativa: as pessoas elegem representantes, que fazem as leis e as põem em prática. Há mais vida para além do debate político!

É claro que esta forma de democracia pressupõe, necessariamente, educar os cidadãos para a cidadania, para não permitir que os administradores da res publica tenham demasiado poder e, por isso, não exclui, antes continua a exigir, uma participação activa, para além do acto eleitoral.

Mas este sistema de democracia representativa também tem falhas:

1.É possível que este sistema encoraje pessoas sem valor ou inaptas a apresentarem-se a eleições. Já desde Platão que se percebeu que o exercício de governar exige conhecimentos e competências e quem os tem são normalmente aqueles que menos querem fazê-lo! As características que mais provavelmente conduzem ao sucesso na política – a bajulação, a duplicidade, a manipulação – são aquelas, todavia, que menos desejaríamos ver nos nossos governantes!! Para obviar a este problema, existe a “separação de poderes” (tematizada por John Locke e Montesquieu) – colocar em mãos diferentes o poder legislativo, executivo e judicial, para haver uma fiscalização rigorosa e assim evitar a corrupção entre os governantes.

2. Mas o maior obstáculo ao governo representativo, alertou já Mill, é o possível comportamento dos eleitores, que deveriam votar de acordo com o que pensam ser o interesse geral, mas em que o interesse pessoal ou de classe acaba por prevalecer, para além da ignorância face ao bem público poder inviabilizar aquela prerrogativa.

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Face a virtudes mas também a vícios, bem se compreende o aforismo de Lord Acton (1834-1902), celebrizado por W. Churchill em 1947, segundo o qual «a democracia é a pior forma de governo excepto todas as outras formas que foram ensaiadas»!

É claro que a democracia representativa tem limitações. O comportamento errado dos eleitores pode tentar evitar-se ou, pelo menos, atenuar-se com um mais elevado nível educativo geral e de cidadania em particular; a questão dos políticos incompetentes só pode ser combatida, além da separação de poderes, com mais participação esclarecida!

Por isso, a questão relativa à ratificação do tratado europeu não é saber se é ou não oportuno agora falar de um referendo em Portugal (para não “assustar” os outros cidadãos dos outros países, como se em Portugal o resultado não fosse pelo sim ao tratado e como se os outros se pudessem deixar influenciar, de qualquer modo, por nós!!). A questão é, isso sim, saber até que ponto devemos confiar sempre na competência política dos nossos representantes, para tomarem, por nós, todas e quaisquer decisões políticas, incluindo as mais substanciais ou de fundo.

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Não devemos esquecer que a democracia é um método de decisão plural, que envolve mecanismos de fiscalização, mas também pressupõe necessariamente algum grau de participação popular. Talvez a questão política substancial que está em jogo – uma constituição (por muito disfarçada que esteja, embora só aparentemente, sob a designação de “tratado simplificado”!) – seja matéria para ser referendada, apesar de todas as imperfeições inerentes ao instituto do referendo, notavelmente no que respeita à posse das informações relevantes por parte dos cidadãos em geral e disponibilidade competente para uma decisão racional com os olhos postos no interesse geral.
De qualquer modo, decidir algo tão substancial sem consultar os cidadãos e ainda por cima depois de uma promessa eleitoral nesse sentido, seria defraudar a própria essência da democracia, mesmo representativa – confiar nas promessas dos representantes –, e afastar ainda mais os cidadãos das tomadas de decisões mais fundamentais. A democracia necessita de mais participação. Os representantes parecem, por vezes, insuficientes e ou insuficientemente competentes!

As desproporcionadas limitações da liberdade

A propósito da penalização da negação do holocausto, proposta legislativa da UE, veja-se uma lúcida, esclarecida e despreconceituosamente crítica defesa da liberdade, designadamente da liberdade de pensar (mesmo que mal!), que José Pacheco Pereira fez no Público de Sábado passado.

Em suma: para a necessária responsabilização do exercício da liberdade, não é necessário cair na tentação «liberticida» do megacontrolo!

Nos 50 anos da União Europeia...

...a força de Álvaro de Campos, ainda assim oportuna, a lembrar a potência humana que está ainda aquém do possível. Releia-se.