Dar a pensar…

2.

«Mas a liberdade económica funciona mesmo? E compensa? O que nos dizem os dados empíricos? (…) A relação [entre democracia económica e o PIB per capita] é estatisticamente significativa: (…) os países mais livres são também os mais ricos.

(…)

Vejamos (…) uma comparação directa entre dois países: Portugal e Irlanda. Há 19 anos, estes dois países tinham valores de PIB per capita semelhantes. Depois a Irlanda passou por uma autêntica revolução de liberdade entre meados e finais dos anos 90. Portugal, pelo contrário, desceu da posição 38, que ocupava em 1995, para o lugar 46.º, em 2004, e para o lugar 62.º, em 2010, no índice de liberdade económica [produzido anualmente, desde os anos 60, pela Fundação Heritage, de Washington]. O resultado? (…) o PIB per capita da Irlanda é agora 167% do de Portugal.

(…)

Primeiro, a liberdade económica não significa regulamentação zero, mas, sim, elevados níveis de concorrência de mercados. Com transparência, o que requer um mínimo de regulamentação, da mesma forma que a democracia política para funcionar exige algumas leis.

Segundo, a liberdade económica funciona: compensa, cria riqueza. Nos países em que a liberdade é escassa, a prosperidade está ausente.

Terceiro, a liberdade económica é um valor essencial. Mas isso não significa que seja o único. A estabilidade também é importante, tal como a solidariedade. Portanto, a partir de um determinado nível de liberdade, é preciso criar espaço para estas últimas.

Quarto, o capitalismo tem defeitos? Por favor, caro leitor… dê-me um exemplo de alguma coisa perfeita neste mundo.

A conclusão final é simples. Como os dados – ou seja, a própria realidade – mostram, é melhor vivermos com os defeitos do capitalismo do que com as pseudo virtudes das economias estatizadas. Por outras palavras, o capitalismo é o pior sistema económico, com a óbvia excepção de todos os outros. É claro!»

Jorge Vasconcellos e Sá, “Quanto vale a liberdade económica – o verdadeiro significado da liberdade económica e a evidência empírica do seu poder” Foreign Policy Ed. FP Portugal n.º 17 (Agosto/Setembro 2010) 81-82.

Dar a pensar…

1.

«(…) A liberdade económica encontra a sua contraparte, o seu equivalente na arena política, na democracia. É por isso que a democracia económica é frequentemente um sinónimo de liberdade económica. A democracia significa essencialmente poder ao povo, enquanto a liberdade económica significa poder ao consumidor.

Na política, temos partidos; no mercado, existem empresas. Na política, temos de ter fluxos livres de informação. Nos mercados, exigimos transparência, ou seja, concorrência baseada no preço, na qualidade e na distribuição, e não em outros factores estranhos – “razões que a razão ignora”, como disse o poeta português Camões. Na política, temos percentagem de voto, enquanto na economia o elemento essencial é a quota de mercado. Os partidos políticos ganham poder; as empresas procuram lucros.

Dado que a minha liberdade acaba onde começa a dos outros, é bastante óbvio que para haver liberdade política precisamos de um mínimo de leis e regras. Caso contrário, os fortes terão mais liberdade do que os fracos e o poder tenderá a concentrar-se – o poder conduzirá a mais poder e a ditadura (ou o poder dominante) virá a seguir.

Daí o velho ditado de Wendell Phillips, advogado norte-americano do séc. XIX defensor abolicionistas, de que “a vigilância eterna é o preço da liberdade”. A vigilância na arena económica recebe o nome de (um certo grau de) regulamentação. Objectivo? Simplesmente para assegurar elevados níveis de concorrência, com transparência – baseada no preço, qualidade e distribuição.

Portanto, a não interferência não garante nem liberdade política, nem tão pouco liberdade económica. É certo que demasiada regulamentação irá abafar ambas. Tal como muito pouca regulamentação irá substituir a democracia e os mercados por selvas, onde habitualmente vale tudo.

(…)

Então, do que é que depende a liberdade económica e, por extensão, a democracia? “Apenas” de regulamentação suficiente: pouco Estado e impostos baixos (ambos são poderes coercivos); um bom sistema de justiça (um país sem uma justiça rápida não é livre); comércio internacional livre; níveis baixos de corrupção; e mercados negros pequenos.»

Jorge Vasconcellos e Sá, “Quanto vale a liberdade económica – o verdadeiro significado da liberdade económica e a evidência empírica do seu poder”, Foreign Policy Ed. FP Portugal n.º 17 (Agosto/Setembro 2010) 80-81.

Incompatibilidades

«A única razão para limitar a liberdade de alguém é a prevenção do dano que possa causar a outrem»

(John Stuart Mill)

Um dos pilares fundamentais das sociedades democráticas liberais é a liberdade do indivíduo. O estado existe para, através das suas leis e instituições (polícias, tribunais, hospitais, escolas…), promover a segurança, o bem-estar e permitir o desenvolvimento humano do indivíduo. O indivíduo é livre quando lhe é permitido agir de forma autónoma, quando pode fazer aquilo que deseja, aquilo que escolheu fazer, mesmo que os outros não concordem com tal escolha. Mas essa liberdade deve ser igual para todos. Por isso, a organização política do estado moderno democrático e liberal é, em geral, orientada pelo princípio do dano: a liberdade do indivíduo só deve ser limitada se e quando causar dano a outros indivíduos.

A cidade de Mirandela estremeceu com um caso polémico, que animou o país. Uma professora do 1.º ano do Ensino Básico, responsável por uma actividade extra-curricular, posou para a revista erótica “Playboy”. A revista esgotou. Ao que parece não tanto pela qualidade excepcional das fotografias, por muito bons exemplares que sejam da arte, mas porque pais e alunos identificaram imediatamente a professora, que exibia a sua beleza íntima e os seus dotes sedutores. Os pais não gostaram e direcção da escola também não. A Câmara Municipal suspendeu a actividade da professora e colocou-a noutro serviço.

A questão que se levanta é a seguinte: Será correcto dispensar uma professora pelo exercício de uma actividade realizada no âmbito da sua esfera privada? Terá a sua livre escolha causado dano a outros? Creio que sim.

A mulher que posou para a revista “Playboy” não era, por exemplo, uma funcionária administrativa de uma empresa de consultoria económica e financeira, nem uma empresária do ramo da publicidade, não era actriz ou modelo fotográfico… Exercia a função de professora numa escola pública. Tinha uma actividade pública, que interfere directamente com outras pessoas, neste caso com pessoas especiais – crianças.

Sejamos claros: o erotismo presente nas fotografias em causa está, mesmo que indirectamente, muito facilmente ligado à sexualidade humana. A sexualidade humana é algo de bom, com valor; mas, por isso, devemos cuidar bem dela. Quer dizer que devemos ter todos os cuidados que empregamos para as coisas que mais valorizamos. Porém, tanto quanto sabemos, através dos conhecimentos da Psicologia humana, a sexualidade é um comportamento complexo, que não se esgota no funcionamento do aparelho reprodutor e funcionamento glandular, mas envolve sentimentos e emoções fortes, profundas e de grande significado para o ser humano e, além disso, implica um desenvolvimento cerebral e uma maturidade próprios de um ser humano mais adulto. Tanto quanto sabemos, as crianças não detêm um desenvolvimento psicológico e emocional suficientemente adaptado a este tipo de comportamento tão intenso e psicológica e socialmente complexo. É por isso que a sensualidade, o erotismo e a sexualidade têm sido (quando o são!) inteligentemente vedados às crianças até uma certa idade.

Naturalmente que se pode falar com uma criança em idade escolar sobre certos aspectos da sexualidade humana. Têm, no entanto, que ser aspectos muito elementares e feito de modo muito específico e contextualizado, o que não inclui certamente qualquer tipo de exibicionismo. A professora em questão e aqueles que julguem que a sua acção não deve ser reprovada terão que mostrar que seria fácil e inofensivo para o seu desenvolvimento psicológico explicar àquelas crianças o significado da sua professora ter sedutoramente posado nua em fotografias vistas talvez por milhares de pessoas.

Além disso, sabemos, também recorrendo à Psicologia, que as crianças na idade escolar aprendem por observação e imitação de modelos. Os modelos começam por ser, sensivelmente até à adolescência, pais e professores. Estes agentes de socialização devem, pois, ter os devidos cuidados nas suas atitudes e comportamentos, pois serão imitados. Um professor é um técnico do ensino e da aprendizagem, o que significa que, mais do que os próprios pais, deve ter um conjunto de conhecimentos científicos e técnicos que o torne capaz de exercer a sua actividade de educador e professor de modo a influenciar o mais positivamente possível os seus alunos e a minimizar o mais possível qualquer previsível interferência negativa no seu desenvolvimento, que deve, portanto, ser o mais harmonioso, equilibrado e incontroverso que nos é dado saber ser possível.

Um professor deve, pois, ter conhecimentos seguros de psicologia adequados ao nível etário dos alunos que ensina. Como deve saber também que a sua vida privada pode facilmente interferir, graças à natureza da sua profissão, na sua vida pública.

Portanto, não é em defesa dogmática de um conjunto de valores, hábitos ou costumes supostamente absolutos ou intocáveis, que este comportamento não deve ser admissível. Não há nisto qualquer conservadorismo; há apenas incompatibilidades. Trata-se, pois, de defender uma sociedade de pessoas livres e iguais, organizada num estado verdadeiramente democrático e liberal: é para manter a maior liberdade possível para todos, que a liberdade de cada um tem, irremediavelmente, que ter limitações.

Este caso mostra, infelizmente, algumas lacunas preocupantes. Primeiro, mostra como a formação ética e política para a cidadania de pessoas que foram à escola, que têm pleno acesso à informação, que pretendem habitar uma sociedade moderna e viver em liberdade, não é suficiente para compreender as complexas exigências da verdadeira liberdade e igualdade, do pluralismo e da vida razoável com outros. Depois, mostra como alguma formação inicial de professores talvez não esteja isenta de lacunas graves ao nível dos conhecimentos científicos hoje disponíveis. Os licenciados (agora mestres!) em ensino devem saber, entre outras coisas, como se comporta uma criança, como se desenvolve, quais as suas características psicológicas gerais... Um bom professor é, antes de mais, alguém que sabe. Infelizmente, alguns professores, embora não todos, mostram, por algumas práticas, não saber. Depois, este tipo de casos fazem pensar na necessidade de uma associação profissional reguladora: uma Ordem dos Professores, organismo investido de conhecimentos da prática docente, capaz de delinear um código deontológico (deveres que, à partida, sabemos que um professor deve ter em conta no exercício das suas funções) e capaz de ajudar a decidir nestes casos mais polémicos.

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Publicado in Jornal Terra Quente, 1 de Junho 2010.

Liberdade de expressão -- muito oportuno!

«In “robust” democracies there should be no need to defend press freedom, because nobody would ever think to challenge it.»
Umberto Eco

in: Sunday Telegraph, 6-9-2009

Crise dos poderes – indignidade dos protagonistas

A falta de princípios éticos e a ausência de capacidade de serviço público engrossa em Portugal, país à beira do abismo sócio-económico e com uma profunda crise ao nível dos três poderes, legislativo, executivo e judicial. Afinal, segundo o acórdão do juiz do processo "Face Oculta" «das conversações entre Paulo Penedos e Armando Vara resultaram indícios muito fortes da existência de um plano em que está directamente envolvido o Governo, nomeadamente o primeiro-ministro, visando o controlo da estação de televisão TVI e o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes e do seu marido, José Eduardo Moniz, para controlar o teor das notícias.»

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A crise não se explica apenas por factores externos, também por factores estruturantes internos da nossa débil economia e baixa qualificação e ainda menor vontade de nos esforçarmos por sermos melhores. Mas explica-se igualmente pela incompetência e confrangedora falta de capacidade moral e sentido de serviço público de alguns governantes, alguns deputados e alguns magistrados da nação, enfraquecendo-se assim, perigosamente, os três poderes do Estado.

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Veja-se o caso da imbecil proposta dos vice-presidentes da bancada parlamentar socialista de um Big Brother fiscal ou o irresponsavelmente juvenil braço-de-ferro de governo e oposições na lei das finanças locais, com os investidores internacionais desconfiadíssimos da capacidade do país para não se endividar mais!

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No caso da continuada vergonhosa intromissão, completamehte ilegítima, do governo e do PM na liberdade de expressão e de informação, pilar fulcral da democracia, cabe perguntar: por que razão o STJ não entendeu haver indícios, quando os parece haver, para sequer abrir um inquérito judicial às intromissões economicamente danosas e politicamente fascizantes do PM na TVI? Por medo, mero interesse pessoal, subserviência bacoca? Os governantes, façam o que fizerem, estarão sempre ilegítima e imoralmente protegidos? Terá o povo (e não só!) razões para votar ao completo descrédito o sistema judicial em Portugal? – Tem.

Liberdade de expressão, mas não incomode!

O insigne jornalista Mário Crespo, competente, crítico e contundente, para a direita e para a esquerda, quando tem que ser, enviou um texto de opinião que era para ter sido publicado, como habitualmente, no JN de hoje (notícia no i). No texto, Mário Crespo refere que o PM José Sócrates, o Ministro de Estado Pedro Silva Pereira, o Ministro de Assuntos Parlamentares Jorge Lacão e um executivo de televisão terão sido ouvidos a falar depreciativamente sobre ele num almoço num restaurante em Lisboa: “um louco” a necessitar de “ir para o manicómio”, “um profissional impreparado”, “um problema” que teria que ter “solução”. Impolutos homens de Estado, verdadeiros democratas!

O director do JN, isentíssimo, comunicou a Mário Crespo que não publicaria o texto, pelas razões do costume: «O texto de Mário Crespo não era um simples texto de opinião, mas fazia referências a factos que suscitavam duas ordens de problemas: por um lado, necessitavam de confirmação, de que fosse exercido o direito ao contraditório relativamente às pessoas ali citadas; por outro lado, a informação chegara a Mário Crespo por um processo que o JN habitualmente rejeita como prática noticiosa. Isto é: o texto era construído a partir de informações que lhe tinham sido fornecidas por alguém que escutara uma conversa num restaurante»

Quanto ao importante contraditório, ele poderia sempre vir a existir; quanto ao método de angariação da verdade jornalística, ficamos descansados quanto à probidade, rigor espartano e clareza ética das notícias e textos de opinião que passam pelo crivo do JN.

Liberdade de expressão sim, mas não incomode, p.f.!

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A palavra ao incomodador:

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«Nas comunidades insalubres e nas lideranças decadentes os contraditórios são considerados ofensas, ultrajes e produtos de demência. Os críticos passam a ser “um problema” que exige “solução”. Portugal, com José Sócrates, Pedro Silva Pereira, Jorge Lacão e com o executivo de TV que os ouviu sem contraditar, tornou-se numa sociedade insalubre.

Em 2010 o Primeiro-ministro já não tem tantos “problemas” nos media como tinha em 2009.

O “problema” Manuela Moura Guedes desapareceu.

O problema José Eduardo Moniz foi “solucionado”.

O Jornal de Sexta da TVI passou a ser um jornal à sexta-feira e deixou de ser “um problema”.

Foi-se o “problema” que era o Director do Público.

Agora, que o “problema” Marcelo Rebelo de Sousa começou a ser resolvido na RTP, o Primeiro Ministro de Portugal, o Ministro de Estado e o Ministro dos Assuntos Parlamentares que tem a tutela da comunicação social abordam com um experiente executivo de TV, em dia de Orçamento, mais “um problema que tem que ser solucionado”. Eu.

Que pervertido sentido de Estado. Que perigosa palhaçada.»

Religião, liberdade e igualdade

«Os verdadeiros adoradores adorarão o Pai

em espírito e em verdade» (João 4:23)

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O problema da exibição de símbolos religiosos em escolas públicas é o de saber se um espaço público, como uma escola, deve ou não ostentar formas que possam, de algum modo, interferir ilegitimamente na liberdade religiosa dos indivíduos e no tratamento igual, por parte do Estado, de cultos religiosos.

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A civilização ocidental, ao contrário de outras, começou, de certo modo, por responder a este problema desde o seu berço, na Grécia Antiga, quando os primeiros filósofos fizeram a crítica dos seus mitos, através do uso livre e desinteressado da razão. A esse processo histórico que consiste na separação entre a religião e a política, ciência, artes e ofícios, entre a fé e a razão, chama-se processo de secularização – dar ao Homem (ad seculum) a possibilidade de organizar e orientar a sua vida terrena de modo livre e racional, deixando a dimensão espiritual da contemplação do divino entregue à religião.

Ora, tal significa que se promove, não a destruição de qualquer tipo de actividade contemplativa da divindade, mas sim uma separação entre duas esferas distintas da consciência, do pensamento e da acção humana. O que significa que a mesma gesta cultural que foi capaz de fazer a crítica dos seus mitos fundacionais, teológicos e salvíficos foi também capaz de arguir em favor de uma virtude ético-política central, como é a tolerância. Separar religião e política, religião e ciência, fé e razão não implica necessariamente qualquer forma de negação de qualquer das esferas da existência humana. A tolerância, designadamente religiosa, é, pelo contrário, a virtude de, em geral, aceitar outras crenças religiosas diferentes, inclusive a ausência delas, como o ateísmo.

Há, pois, dois tipos de razões para defender a tese segundo a qual o espaço público, não especificamente religioso, deve evitar ostentar símbolos religiosos (aliás, do mesmo modo que deve evitar, por exemplo, símbolos político-partidários):

1) a ostentação de símbolos que remetam para concepções religiosas ou modos de vida culturalmente específicos é já, por si só, uma forma de persuasão, portanto de convencimento de alguém a aderir a um determinado conjunto de ideias, ideais ou crenças e tal pode ser lesivo da liberdade individual de consciência, de pensamento e, no caso concreto, da liberdade religiosa;

2) e tal ostentação pode colocar em causa a isenção do Estado perante as várias confissões religiosas e, portanto, colocar em risco o princípio da igualdade de tratamento de grupos culturais, religiosos ou políticos.

A razão de ser da existência do Estado moderno, secular, democrático e liberal é, antes de mais, a protecção das liberdades individuais (liberdade religiosa incluída) e a não promoção de qualquer ideal religioso em particular, sob pena de destruir dois dos pilares ético-políticos fulcrais da cultura ocidental: liberdade e igualdade.

Assim, no caso particular de uma escola, que existe – segundo a melhor tradição da filosofia liberal da educação – para ensinar, fazer aprender e, em última análise, mostrar aos alunos o universo do saber humano, a ostentação de símbolos religiosos ou outros de teor idêntico pode constituir uma forma ilegítima de persuasão sobre o indivíduo e uma forma de tratamento preferencial de um dado culto religioso, por muito influente e fundamental que tal seja na estruturação da nossa cultura. A escola deve partilhar, demonstrar e até convencer; mas deve evitar a manipulação persuasiva no sentido de orientar os alunos para uma determinada tendência religiosa ou político-partidária. De facto, poderíamos admitir que, tal como numa boa escola os laboratórios de Física e de Química devem conter instrumentário científico adequado, também uma hipotética sala de Religião e Moral deveria conter símbolos religiosos de uso didáctico. Mas daí não se segue que seja defensável que outros espaços das escolas devam exibir símbolos religiosos (bem como político-partidários), isto se pretendermos ser consistentes com aqueles valores fundacionais da nossa civilização; caso contrário, teríamos de demonstrar a sua falsidade ou desvalor.

Em suma, as escolas não devem ostentar símbolos religiosos, pela mesma razão que não deveriam ostentar, a havê-los, símbolos ateístas – a fim de preservarem, cultivarem e partilharem, acima de tudo, os valores ético-políticos fundamentais da liberdade e igualdade, que fundam uma mais justa organização da vida pública.

Liberdade de expressão

Quando, há algum tempo atrás, se elevou a bandeira da liberdade de expressão para legitimar as famosas “caricaturas de Maomé” contra a rebelião dogmática e “atrasada” dos fundamentalistas islâmicos, tudo pareceu demasiado simples: o caricaturista tinha o direito fundado na liberdade de expressão de caricaturar o profeta e o povo islâmico não tinha o direito de o impedir. Na altura talvez tenha sido dos poucos a lembrar o facto de civilização ocidental e mundo islâmico viverem em dois paradigmas culturais e ético-políticos de tal modo distintos, cuja incomensurabilidade exigia algum cuidado nas apressadas comparações – apesar do princípio liberal da liberdade de expressão ser, no Ocidente, um princípio inquestionável, a sua universalização, não sendo fácil, requer uma prudência acrescida (talvez fosse bom ter consciência de que tal princípio muito dificilmente poderá ser valorizado, muito menos de forma imposta, no mundo islâmico ainda muito pouco secularizado).

Agora, o Nobel português da literatura vem, no seu recente Caim e mais uma vez, criticar e até, ao que parece, parodiar a Bíblia. Mas cidadãos de um país integrado, não só geográfica mas também historicamente, na secularizada civilização ocidental reagem na desmesura de quem não lhe permite, ao escritor, a liberdade de exprimir as suas ideias.

Este caso faz-me lembrar a defesa que, no séc. XIX, o filósofo liberal britânico John Stuart Mill fez da liberdade de expressão, na sua obra Sobre a Liberdade:

«(…) o mal particular em silenciar a expressão de uma opinião é que constitui um roubo à humanidade; à posteridade, bem como à geração actual; àqueles que discordam da opinião, mais ainda do que àqueles que a sustentam. Se a opinião for correcta, ficarão privados da oportunidade de trocar o erro por verdade; se estiver errada, perdem uma impressão mais clara e viva da verdade, produzida pela sua confrontação com o erro – o que constitui um benefício quase igualmente grande.»

O euro-deputado do PSD que veio “pedir a cabeça” do ateu militante José Saramago (aqui), incorre num erro grosseiro, que parece tomar conta de muitos cidadãos que ascendem à vida pública – uma pobreza confrangedora de pensamento e uma ignorância da história das ideias políticas, escolhos que provocam o tropeço em contradições e o atropelo dogmático e incrivelmente inconsciente dos princípios estruturantes da própria civilização em que vivem e ajudam a gerir a vida pública dos seus concidadãos.

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É claro que a liberdade de expressão tem limites, como qualquer defensor lúcido desse princípio fulcral sabe (como o próprio Mill! Veja-se, a propósito, a crónica de hoje de João Cardoso Rosas no "i"). Mais complicado é definir, fundadamente, tais limitações. Muito diferente é arrasar grosseiramente o próprio princípio da liberdade: ao invés de discutir a crítica saramaguiana, ataca-se a pessoa, incorrendo na, infelizmente, muito usada falácia ad hominem, que torna o argumento completamente inválido. Mário David não só veio assim ajudar a alimentar uma polémica comercialmente rentável para o escritor, como veio mostrar o quão longe da civilização democrática liberal se encontra o pensamento e a acção de muitos dos cidadãos portugueses, incluindo aqueles em que se depositam, através de um acto gerador de representatividade, as grandes responsabilidades públicas.

Só nos resta esperar que alguns Saramagos continuem a exprimir livremente as suas ideias problematizadoras das crenças mais fundamentais da nossa civilização e que sejamos livres de o ler ou de o não ler. Mas espera-se também que haja capacidade de, reflectindo em tais críticas, mostrar, com elevação e qualidade intelectual, que, se for o caso, são críticas inválidas.

Dar a pensar

«Os Jacobinos, Robespierre, Hitler, Mussolini, os Comunistas, utilizam todos esse mesmo método argumentativo, de afirmar que os homens não sabem o que verdadeiramente querem – e, assim, ao querê-lo por eles, ao desejá-lo em seu nome, damos-lhes o que num sentido oculto, sem que eles próprios o saibam, desejam “realmente”. (…) Esta é a tese central de Rousseau, que conduz à servidão genuína e, por esse caminho, a partir dessa deificação da ideia de liberdade absoluta, chegamos progressivamente à ideia de despotismo absoluto. Não há justificação para que aos seres humanos sejam oferecidas escolhas, alternativas, quando apenas uma é a correcta. É certo que têm que escolher, caso contrário não serão espontâneos, não serão livres, não serão seres humanos; mas se não escolherem a alternativa correcta, se optarem pela errada, é porque o seu verdadeiro eu não está a actuar. Eles não sabem qual é o seu eu verdadeiro, enquanto que nós, que somos sábios, que somos racionais, que somos o grande legislador benevolente – o conhecemos. (…)

É em virtude desta ideia que Rousseau perdura como pensador político. A ideia causou tanto bem como mal. Bem no sentido de ter salientado o facto de que sem liberdade, sem espontaneidade, nenhuma sociedade merece ser conservada (…).

O mal provocado por Rousseau consiste em ter iniciado a mitologia do eu verdadeiro, em nome do qual nos é permitido forçar pessoas. (…) Este é o paradoxo funesto de acordo com o qual um homem, ao perder a sua liberdade política, a sua liberdade económica, é libertado num sentido mais elevado, mais profundo, mais racional, mais natural, que apenas o ditador ou apenas o Estado, apenas a assembleia, apenas a autoridade suprema conhece, pelo que a liberdade mais ilimitada coincide com a autoridade mais rigorosa e limitadora.

Por esta grande perversão, Rousseau é mais responsável do que qualquer outro pensador que alguma vez tenha vivido. As suas consequências nos séculos XIX e XX não precisam de ser descritas – ainda permanecem connosco. Nesse sentido, não é minimamente paradoxal afirmar que Rousseau, que reivindica ter sido o amante mais ardente e apaixonado da liberdade humana que alguma vez viveu, que procurou libertar de todas as grilhetas, os constrangimentos da educação, da sofisticação, da cultura, da convenção, da ciência, da arte, de tudo o que seja, porque todas essas coisas de algum modo o violavam, todas essas coisas de alguma forma limitavam a sua liberdade natural como homem – Rousseau, apesar de tudo isso, foi um dos mais funestos e formidáveis inimigos da liberdade em toda a história do pensamento moderno.»

Isaiah Berlin, Rousseau e Outros Cinco Inimigos da Liberdade, trad. port. Tiago Araújo (Lisboa: Gradiva, 2005) 72-74.

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Dar a pensar
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«O primeiro que traçando uma vedação à volta de um terreno se decidiu a dizer isto é meu e deparou com gente suficientemente simples para lhe dar ouvidos, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil. Quantos crimes, guerras, assassínios, misérias e horrores teria poupado ao género humano quem, arrancando as estacas ou tapando a vala da cerca, tivesse então gritado aos seus semelhantes: Não deis ouvidos a este impostor; estais perdidos se esquecerdes que os frutos são de todos e que a Terra não é de ninguém!»

(Jean-Jacques Rousseau, Discurso Sobre a Origem e o Fundamento da Desigualdade entre os Homens)

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«(...)Os homens não extraem prazer algum (mas antes, pesar de monta) de estarem juntos onde não haja poder capaz de lhes impor respeito a todos. (...) Nessas condições não há lugar para a indústria; porque o fruto da mesma é inseguro. E por conseguinte tão-pouco há cultivo da terra; nem navegação, nem uso dos bens que podem ser importados por mar, nem construção confortável; nem instrumentos para mover e remover os objectos que necessitam de grande força; nem conhecimento da face da Terra; nem cálculo do tempo; nem artes; nem letras; nem sociedade; mas somente, o pior do pior, medo constante, e perigo de morte violenta; e para o homem uma vida solitária, pobre, desagradável, brutal e breve.»

(Thomas Hobbes, Leviatã)

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«Dos fundamentos do Estado desduz-se evidentemente que o seu fim último não é dominar os homens nem silenciá-los pelo medo ou submetê-los ao direito de outrem, mas pelo contrário libertar cada um do medo para que, na medida do possível, viva seguro, ou seja, para que conserve o direito natural que tem à existência, sem prejuízo para si próprio ou para os outros. Repito que o fim do Estado não é converter os homens de seres racionais em autómatos ou animais, mas antes visar que o espírito e o seu corpo se desenvolvam em todas as suas funções e que eles usem livremente da razão sem rivalizarem entre si através do ódio, da cólera ou do engano e sem se fazerem guerra sob a inspiração da injustiça. O verdadeiro fim do Estado é, pois, a liberdade.»

(Bento Espinosa, Tratado Teológico-Político)

Dar a pensar…
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«Ter-se-ão (…) assemelhado com o nosso todos os séculos? Terá o homem tido sempre diante dos olhos, como sucede nos nossos dias, um mundo onde nada concorda com nada, onde a virtude carece de génio e o génio de honra; onde o amor da ordem se confunde com o amor aos tiranos e o culto santo à liberdade com o desprezo das leis; onde a consciência não consegue mais do que lançar uma luz duvidosa sobre todas as acções humanas; onde nada parece proibido nem permitido, nem honroso nem vergonhoso, nem verdadeiro nem falso?»

(Alexis de Tocqueville, A Democracia na América)

Do problema metafísico da distinção entre arte e pornografia!

"L'Origine du Monde" (1866)

Gustave Courbet

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Não se tratará propriamente de um medieval acto de censura ao perigoso objecto, o livro. Não se tratará, pois, de uma perseguição aos mais imperfeitos, desvirtuados cidadãos de um país, parado algures entre a segunda metade do séc. XIX e meados do séc. XX. Não. Estou em crer tratar-se tão-só de ignorância. A PSP de Braga, pode ler-se na edição impressa do Público de hoje, apreendeu cinco exemplares do livro Pornocracia, de Catherine Breillat (Lisboa: Teorema), por exibirem na capa uma reprodução de um nú, desta feita "A origem do mundo", da autoria do pintor oitocentista francês Gustave Courbet, famoso por ser considerado o fundador do realismo na pintura. Os virtuosos e sapientes bracarenses insultados até já terão contemplado a obra em questão, exposta no (depravado, portanto) Museu D'Orsay, em Paris. Não, mas ali, em plena Bracara Augusta, jamais...! A própria PSP veio a repor os livros, admitindo que, afinal, tratava-se de uma obra de arte e não de... pornografia. Mas, será mesmo arte?! Compreende-se a dúvida, a inquietação metafísica dos zelosos e prontos agentes de autoridade. Penso que seria mais prudente, pois, convocar uma comissão de sábios...

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Ignorância, portanto. Ou talvez um sinal de como o nosso é hoje (ou está em vias de ser), certamente, o sistema educativo mais avançado do mundo!
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De qualquer modo, as instituições que formam o Estado deveriam estar melhor apetrechadas intelectual e culturalmente (no caso) para melhor garantirem a liberdade individual e proporcionarem (não impedindo!) o desenvolvimento cultural, científico e ético saudável do indivíduo.

Autorizado a desfilar!

Bem ao jeito do mais bacoco seguidismo e subserviente obediência, a sra. Procuradora Adjunta de Torres Vedras cometeu um acto de excessivo zelo, ao interferir com o sarcasmo próprio, goste-se ou não, desta quadra carnavalesca. A ter algum interesse, esta quadra tê-lo-á com certeza pela liberdade e desibinidora atitude crítica (de costumes, política e social) que proporciona. Coisa apenas possível numa sociedade cônscia de tais valores, claro.

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Dar a pensar

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«Com as suas inovações, os Gregos instauraram o princípio do governo pela lei e o da liberdade individual que lhe está indissociavelmente ligado, base cívica sobre a qual serão erigidos os Estados de direito moderno.

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Desde então, com efeito, é suposto o cidadão obedecer apenas a uma regra geral, igual para todos e anónima, e não a uma ordem pessoal e arbitrária, vinda do rei, de um elemento mais velho de uma linhagem ou de uma pessoa colocada mais acima numa hierarquia socio-cósmica. Como, para além disso, a regra é pública, conhecida antecipadamente, certa e estável, o cidadão sabe sempre a priori como agir para não ser submetido à coerção de outrem. Só depende dele não entrar em litígio com outros cidadãos nem com o Estado. Dispondo de instrumentos cognitivos seguros para antecipar o que e lícito e ilícito fazer, pode tomar a responsabilidade pela sua vida, decidindo por si mesmo as suas actividades: torna-se um ser livre. A fórmula cívica inventada pelos Gregos cria, portanto, a liberdade individual no sentido em que será sempre entendida no Ocidente (mesmo se o Baixo Império Romano, os reinos bárbaros e o feudalismo representam neste aspecto uma longa regressão). Quando os filósofos políticos ingleses criam as expressões government of law, not of men e rule of law, não farão mais do que reformular na sua língua o velho ideal cívico grego.

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(…) O que os Gregos inventaram, em última análise, não foi, portanto, como é vulgar dizer-se, a democracia, mas sim o “Estado de direito”.»

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Philippe Nemo, O que é o Ocidente?, trad. port. Pedro Elói Duarte (Lisboa: Edições 70, 2005) 23, 24.

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Dar a pensar

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«A tradição democrática liberal é formada por um ideal de liberdade, igualdade e realização que na melhor das hipóteses foi realizado apenas parcialmente e que poderá não estar ainda completamente imaginado. O significado espiritual da história [das] nações democráticas é principalmente a história da busca deste ideal. O coração da tradição liberal é um processo criativo, um método de transformação social e individual, construído para permitir aos homens e às mulheres a incorporação deste ideal.

(...)

A democracia liberal é uma estratégia social que permite aos indivíduos viverem uma vida boa. Está inalteravelmente oposta à ignorância. Defende que o conhecimento e a compreensão têm o poder de libertar as pessoas. O sangue vital é a comunicação livre construída na liberdade de inquérito, discussão e reunião. O poder libertador da democracia está também estritamente ligado ao que podemos chamar de método democrático da verdade, que confia na experiência e na inteligência experimental. A ideia de absolutos morais e de uma hierarquia fixa de valores é rejeitada. Nenhuma ideia do bem está acima do criticismo, mas isto não conduz a um relativismo sem direcção. Através da experiência, com a ajuda da inteligência experimental, poderemos encontrar vastas bases para fazer juizos de valor objectivos numa situação particular.»

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Steven C. Rockefeller, "Comentário" in: Charles Taylor et al, Multiculturalismo, trad. port. de Marta Machado (Lisboa: Instituto Piaget, 1998) 105, 109-110.

Anti-americanismo imprudente

O Ex-Presidente da República, Mário Soares, um anti-americano militante, afirmou – num encontro patrocinado pela Ordem dos Advogados, em que se encontrava presente uma representante da embaixada dos E.U.A. em Portugal – que a prisão Norte-Americana de Guantanamo apenas tem paralelo com os campos de concentração nazi.

Para além do anti-americanismo quase (para não dizer mesmo) primário, revelado no exagero imprudente das declarações proferidas, e do facto de Mário Soares (como, em geral, toda a esquerda, incluindo a socialista, tem tendência para fazer) ter esquecido os massacres de Staline, revelam, sobretudo, um profundo desconhecimento da problemática filosófico-política envolvida nesta questão. (Curiosamente, deve conceder-se a Mário Soares, paradoxalmente, uma das mais bem esclarecidas mentes da política nacional!)

Recentemente, o Supremo Tribunal dos E.U.A. concedeu, e parece-me que bem, direitos iguais aos presos de Guantanamo – privados da sua liberdade com base em suspeitas de participação em actividades terroristas, mas muitos sem terem ainda sido formalmente acusados, e que seriam julgados por um tribunal militar – para poderem recorrer aos tribunais comuns. Esta decisão de reforço dos direitos e liberdades daqueles presos funda-se, em última análise, numa tradição do pensamento político ocidental muito influente nos sistemas políticos contemporâneos, que consiste em defender que a natureza, o âmbito e o objectivo da autoridade política deve ser entendido em relação com a prioridade atribuída à liberdade humana. Desde Maquiavel, Locke, Thomas Paine, J. S. Mill, até Rousseau, Hegel ou T. H. Green e mesmo aos anarquistas e marxistas, que a promoção da liberdade é considerada a finalidade da política. Claro que há diferenças de concepção: em alguns casos é vista como um bem em si mesma, noutros como condição necessária para a realização de outros valores relacionados com o bem-estar humano; alguns (como Rousseau, Hegel ou Green) consideram-na como atributo social, outros (como Locke ou J. S. Mill) concebem-na em termos individualistas.

É esta complexa tradição liberal que dá forma, em boa parte, ao modo como se concebe hoje, nas sociedades democráticas e liberais, o papel da política. É ela que deu origem aos Direitos Humanos, entre os quais se encontra o direito a não ser privado da sua liberdade sem acusação formada. É nela que se ancora a indignação de Mário Soares.

No entanto, o Ex-Presidente da República esquece, para além do facto do poderoso terrorismo, que ameaça justamente as nossas sociedades democráticas liberais, uma outra longa tradição do pensamento político ocidental, que, irremediavelmente, deve aqui ser invocada por ser um outro pilar fundacional do modo como se tem entendido a finalidade da política: a identificação e a manutenção de uma ordem apropriada sempre foram vistas como uma condição prévia necessária para que o Estado organize formas meritórias da existência humana. Com a excepção de marxistas e anarquistas, tem-se pensado que as capacidades coercivas e persuasivas do Estado eram essenciais para a criação da ordem. É claro que podemos vislumbrar concepções “negativas” de ordem: Agostinho, Lutero, Hobbes e os modernos proponentes do governo autoritário (Carlyle, Maurras ou Hitler) defenderam a ordem como meio de reprimir as más acções e ou compensar as deficiências morais e intelectuais de grande parte da população. Mas também podemos encontrar concepções “positivas” de ordem: autores como Platão, Aristóteles, Tomás de Aquino, Rousseau, Hegel e Green defenderam uma conjugação de formas de ordem particulares com a necessidade de estabelecer condições de cooperação, nas quais os seres humanos pudessem prosseguir outros valores fundamentais, designadamente o valor da liberdade!

Ora, no mundo globalizado de hoje a questão da ordem é novamente suscitada como nunca: a tendência para a globalização envolve formas de interacção, interdependência e direcção, que não só vão para além do Estado como ameaçam transcendê-lo. E a ameaça do terrorismo é grotescamente demasiado real para ser esquecida. É neste sentido, que o cosmopolitismo volta a ser encarado com profunda seriedade e pragmatismo, através, designadamente, da concepção teórica em curso de um governo mundial.

Não podemos, pois, esquecer que a defesa da liberdade de suspeitos de terrorismo pode colidir com a liberdade de indivíduos que, não só não são suspeitos de tal crime, como apenas podem viver se tal crime não for perpetrado (pense-se nisto!). Para tal, não podemos afastar-nos muito de uma forma “positiva” de encarar a ordem como meio do Estado poder proporcionar condições necessárias para poderem ser vividos pelos indivíduos outros valores, tais como a fundamental liberdade.

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Dar a pensar...

«Após o assassínio de dois distintos holandeses, o político Pim Fortuyn em 2002 e o realizador Theo van Gogh em 2004, por extremistas islâmicos como retaliação às suas críticas ao Islão, dois membros do parlamento holandês foram forçados a viver em instalações secretas sob pesada protecção. Um deles, Geert Wilders, tem vivido numa cela de prisão; o outro, Ayaan Hirsi Ali, está confinado a uma base militar. Ambos receberam várias ameaças de morte. Quais são os seus crimes? Criticaram o islamismo extremista, nomeadamente, o tipo de extremismo que levou à morte de Fortuyn e Van Gogh e que os ameaçou a eles de morte. A ironia da sociedade liberal ocidental é que tem de restrigir a liberdade e esconder pessoas inocentes que exerceram o direito à liberdade de expressão, enquanto que aqueles que iriam destruir a nossa liberdade têm as suas liberdades protegidas, de tal modo que andam pelas ruas das nossas cidades e é-lhes permitida ampla oportunidade para exercer actos de violência.»

Louis Pojman, Terrorism, Human Rights, and the Case for World Government (2006), trad. Célia Teixeira, Terrorismo, Direitos Humanos e a Apologia do Governo Mundial (Lisboa: Ed. Bizâncio, 2007) 45-6.

Privação da liberdade, pela liberdade

A Câmara dos Comuns aprovou ontem uma alteração à lei anti-terrorista britãnica, que passará de 28 para 42 os dias de prisão preventiva dos suspeitos de actos terroristas, a fim de dar mais tempo à investigação, antes de proferida a acusação. (Veja-se, por exemplo, no The Guardian, mais notícias e o já acesso debate sobre o tema.)

Tal medida é sempre polémica, pois interfere, de forma, pelo menos aparentemente, contraditória, com um dos direitos mais fundamentais que formam as sociedades democráticas liberais, que impede o Estado de privar o indivíduo da sua liberdade sem um julgamento justo. No entanto, os cuidados, com certeza justificados, com este e outros direitos dos indivíduos, não deve impedir as nossas sociedades liberais de, justamente para zelar pela efectiva liberdade de todos, tomarem as ameaças à segurança dos indivíduos como algo muito sério e prioritário e, portanto, alvo de apertadas e rigorosas medidas normativas de prevenção e sanção.

Os estados democráticos e liberais não podem, pois, cair na irónica e também claramente contraditória situação de, por exemplo, privar pessoas ameaçadas por possíveis actos terroristas da sua liberdade escondendo-as, escoltando-as (como aconteceu com políticos holandeses ameaçados, após o caso das polémicas caricaturas de Maomé), enquanto os suspeitos de terem participado ou virem a participar em actos terroristas vêem, por seu turno, as suas liberdades altamente protegidas, permitindo-se que circulem livremente pelas ruas das nossas cidades, proporcionando-lhes assim amplas oportunidades para poderem praticar actos de brutal mega-violência.

Dar a pensar...

«(...) Na Antiguidade, a participação de cada indivíduo na soberania nacional não era, como nos nossos dias, uma hipótese abstracta. A vontade de cada um tinha uma influência real; o exercício dessa vontade era uma satisfação viva e repetida. Como tal, os antigos estavam dispostos a fazer grandes sacrifícios para conservarem os seus direitos políticos e a sua participação na administração do Estado. Cada qual, ao sentir com orgulho o valor do seu sufrágio, encontrava na consciência da sua importância pessoal uma profunda recompensa.

Actualmente, tal recompensa já não existe para nós. Perdido na multidão, o indivíduo quase nunca se apercebe da influência que possui: a sua vontade nunca deixa marcas sobre o conjunto, nem vê com os próprios olhos o resultado da sua cooperação. O exercício dos direitos políticos não nos oferece mais do que uma pequena parcela da satisfação que dele retiravam os antigos; ao mesmo tempo, os progressos da civilização, a tendência comercial da nossa época, a comunicação recíproca dos povos, multiplicam até ao infinito os meios de satisfação particular.

Daqui resulta que devemos ligar-nos, mais do que os antigos, à nossa independência pessoal; de facto, os antigos, ao sacrificarem essa independência aos direitos políticos, sacrificavam menos para obter mais; ao passo que, se fizéssemos um sacrifício idêntico, estaríamos a sacrificar mais para obter menos.

O objectivo dos antigos era a partilha do poder social entre todos os cidadãos da mesma pátria; era a isso que chamavam liberdade. O objectivo dos modernos é a segurança do seu bem-estar privado; e chamam liberdade às garantias que as instituições concedem a esse bem-estar.»

Benjamin Constant, La Liberté des Anciens Comparée à celles des Modernes, trad. port. de António de Araújo, A Liberdade dos Antigos Comparada à Liberdade dos Modernos (Coimbra: Edções Tenacitas, 2001) 16-17.

Liberdade económica

A título de curiosidade (ou talvez não!) veja-se aqui um atlas da liberdade económica, produzido pelo Fraser Institute do Canadá (via Causa Liberal).