Imbecis candidatos a doutores

Saber sempre foi difícil, embora também um prazer, para alguns. A dificuldade consiste num conjunto de actividades cognitivas que conduzem à aprendizagem. Aprender, mesmo, exige empenho, dedicação, esforço. Numa era da superficialidade, do comodismo, do facilistismo educacional, da desvalorização de princípios ético-sociais basilares assomam os comportamentos desviantes face à regulamentação que gere as aprendizagens.

Depois de candidatos a magistrados terem tido conhecimento prévio do teste de conhecimentos que iriam realizar -- protagonizando, juntamente com os órgãos directivos do CEJ, uma das maiores vergonhas nacionais dos últimos tempos --, foi agora a vez dos candidatos a advogados terem sido "apanhados" a copiar infantilmente. Com maior determinação do que no caso do CEJ, a OA anulou prontamente as provas dos 13 "malandros", que, contudo, poderão repeti-la em Setembro.

Marinho e Pinto defendeu a exclusão daqueles candidatos da magistratura. No caso destes candidatos a advogados, não: «Os juízes vão julgar os outros, é diferente».

Por muito diferentes que sejam, por muito mais elevada que seja, como é, a responsabilidade ético-social dos juízes, não deixa de ser plausível a ideia de que Marinho e Pinto está a ser corporativista, atenuando a infantil e irresponsável malandrice dos candidatos a advogados. Dir-se-ia que, já no acesso à Ordem, os advogaditos estão a treinar a melhor forma de ludibriar a lei, como quem diz, a melhor forma de criar diferenças individuais injustas perante a lei, ao conseguirem, por artimanhas ilegítimas, fazer com que os interesses de determinado indivíduo consigam prevalecer injustamente face aos dos outros. Nesse sentido, o advogado tem também uma responsabilidade ético-social elevada, que o obriga a defender (advogar) precisamente a justiça, que envolve sempre uma equidade perante a lei e uma veneração da verdade!

Esta atitude positiva (pelo menos, não negativa) face à fraude vem desde as mesas da escola, onde a pedagogia romântica aliada a algum laxismo docente (a começar, muitas vezes, pela inoperância dos órgãos directivos e pedagógicos das escolas), tem vindo a permitir a "liberdade" de actuação dos aprendizes de ser humano e a excluir toda e qualquer (boa) autoridade do adulto face ao desvio da criança e do jovem. Seria bom que se começasse a repensar -- finalmente! -- as finalidades da aprendizagem e da escola, a importância do saber e a magnanimidade dos princípios éticos da justiça e da verdade, caso não queiramos povoar a sociedade de falsos profissionais que defraudam legítimas expectativas dos seus concidadãos!

Dar a pensar...

[Sobre educação e equidade social]

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«Curiosamente, terá sido nos períodos áureos de afirmação do romantismo educativo, sintetizado na expressão corrente de “eduquês”, que as taxas de reprovação atingiram os níveis mais elevados. Talvez se explique esse facto pela forma como se gerem as expectativas educacionais: se forem baixas, ajustando-se à baixa auto-estima do aluno, decerto se produzirão resultados fracos; se forem altas, aumenta-se a probabilidade de sucesso educativo. É reconhecido o facto de o esforço e as expectativas das crianças e dos jovens se ajustarem facilmente aos objectivos que lhes são colocados. Se lhes pedimos pouco, eles naturalmente darão pouco, se, pelo contrário, lhes pedimos muito, darão muito mais. (…)

É evidente que as taxas de retenção e desistência têm vindo a baixar desde o princípio da década, facto que contradiz algumas das visões mais pessimistas aquando da introdução dos exames nacionais do 12.º ano (1997) e do 9.º ano de escolaridade (2005) que previam, de acordo com a lógica de que os exames só servem para aumentar o insucesso, um aumento da retenção e da desistência. Afinal o que se passou foi exactamente o contrário. Podemos facilmente concluir que os exames são perfeitamente compatíveis com o sucesso escolar.

Um bom professor, tal como uma boa escola, é aquele que consegue contrariar o determinismo sociológico do estatuto socioeconómico familiar pela qualidade do seu ensino, pela forma como potencia as aprendizagens, pelas expectativas que consegue criar e pelas capacidades que consegue desenvolver nos alunos. Por isso dá tanto trabalho ser professor!

David Justino, Difícil é Educá-los (Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2010) 90-92.

Dar a pensar...

[Sobre educação e equidade social]

[2]

«Há inquestionavelmente um processo de democratização do ensino que se expressou timidamente ainda durante o Estado Novo e que explode de forma quase incontrolável nas duas primeiras décadas do regime democrático. Nesta perspectiva, não tem comparação a dimensão desse acesso nos dois regimes.

Porém, se o regime autoritário seleccionava na passagem do ensino primário para o liceal, o sistema de ensino “democrático” não deixa de o fazer de forma mais imperceptível: selecciona ao longo do trajecto escolar do aluno através das reprovações e das desistências, bem expressas pelas mais elevadas taxas de reprovação e de abandono escolar que são registadas no conjunto dos países europeus. Ou seja, cria-se a ilusão de um fácil acesso, mas depois enfrenta-se um sistema de ensino que não está concebido para ter sucesso.

Só existem duas formas extremas de responder a este efeito de discriminação: fazer baixar os níveis de exigência em nome da equidade social ou, mantendo os níveis de exigência, melhorar os métodos de ensino e mobilizar todos os recursos para prevenir essa discriminação. Como é evidente, o primeiro tipo de solução é o mais fácil de concretizar, mas a prazo rapidamente se conclui que não passa de uma perigosa e irrecuperável ilusão.

É no contexto desta tensão entre equidade social e qualidade de ensino que se criam as condições para a afirmação das visões “românticas” que tendem a confundir a consequência com a causa ou a desvalorizar os meios em função de um fim superior. Esquecem que a melhor forma de atingir esse fim não será “descer” ao aluno, mas fazê-lo “subir” a um nível superior de capacidade intelectual. As deficiências culturais só se superam com mais trabalho, maior capacitação e não iludindo a sua existência. Por isso, na maior parte dos casos, a preocupação de discriminar positivamente os mais fracos traduz-se num reforço dessa mesma fragilidade.»

David Justino, Difícil é Educá-los (Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2010) 89-90.

Dar a pensar...

[Sobre educação e equidade social]

[1]

«Nas últimas décadas e um pouco por todo o mundo reconhece-se que as desigualdades educativas tendem a reproduzir as desigualdades sociais. O problema nem se deverá colocar entre os alunos das famílias com maiores rendimentos e património face aos alunos provenientes de famílias pobres. Coloca-se sim entre os alunos cujas famílias têm um elevado nível de escolaridade e de “capital cultural” e aquelas que o não têm.

Para muitos não é a escola que faz a diferença, é o nível de escolaridade dos pais dos alunos qe sustenta a diferença entre a maior ou menor probabilidade de sucesso educativo. Se assim fosse, a escola e a educação como instrumentos de ascensão social não passariam de uma ilusão rapidamente desfeita pelo grilhão cultural da família de origem. Seríamos um mero produto do sucesso ou insucesso dos nossos pais, sem direito a sonhar ou a lutar por um estatuto social mais elevado.

Mas não será bem assim. O que hoje sabemos da investigação científica neste articular domínio é que, para além do papel preponderante do capital familiar no sucesso dos alunos, há outros factores que fazem a diferença, desde a escola à qualidade e competência dos seus professores, a organização do sistema de ensino, o papel da comunidade e das relações sociais de proximidade e, não menos importante, a capacidade de todos poderem gerar expectativas elevadas e oportunidades sociais que as realizem.

O determinismo que faz do futuro de uma criança um produto do seu estatuto económico-social teremos de o confrontar com a capacidade que algumas sociedades revelam de contrariar essa dependência e abrir caminhos de equidade e de promoção social e cultural. Quanto mais o conseguirem, mais desenvolvidas se tornam.»

David Justino, Difícil é Educá-los (Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2010) 87-8.

Dar a pensar...

[Sobre o verdadeiro ensino para a igualdade]

«También se dirige este panfleto a todos los preocupados por lo políticamente correcto, a los que piensan que defender una enseñanza rigurosa, exigente y disciplinada no es de izquierdas. Las cosas son exactamente al revés. Una enseñanza presuntamente lúdica, donde no se inculca el hábito de estudio, se convierte en un aparcamiento para pobres, donde están entretenidos hasta que les llegue la hora de convertirse en mano de obra barata. Para que la igualdad de oportunidades sea efectiva, ha de haber una enseñanza en la que cada uno pueda demostrar su valía, su inteligencia y su capacidad de trabajo. Quien defienda lo contrario, está hurtando a los muchachos de origen modesto la única oportunidad que tienen de estudiar en serio y de competir en parecidas condiciones con los que proceden de familias más favorecidas.»

Ricardo Moreno Castillo, Panfleto Antipedagógico, pp. 2-3 in: http://www.lsi.upc.edu/~conrado/docencia/panfleto-antipedagogico.pdf

A crise começa a resolver-se na escola

Em contraste com o triste panorama da política portuguesa, os britânicos conseguiram (em cinco dias!) um verdadeiro acordo para enfrentar a crise, substancializado de convicções e ideias consensuais, mas também de uma forte motivação pessoal para exercer uma das mais nobres funções públicas, que é governar. A coligação entre conservadores e liberais democratas pretende fazer emergir a sociedade com base numa maior descentralização do poder e ímpetos de privatização em certas áreas, «rompendo com o monopólio do estado». Destacam-se duas ou três ideias reformadoras muito interessantes: no estado social, nos impostos e, sobretudo, no sistema de ensino.
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Está visto, pelo menos os ingleses já assim o viram, que o Estado não pode fazer tudo, nem pode fazer tudo bem. O caso da educação em Portugal é, infelizmente, um bom exemplo disso. Sem políticas educativas sérias, veritativas, realmente auxiliadoras dos mais desfavorecidos para a verdadeira aprendizagem, ao invés de uma irresponsável e criminosa facilidade estatística, não haverá mobilidade social, não haverá qualificação profissional média efectiva, não haverá progresso económico e o estado social não resistirá, como não está a resistir.

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Eis um excerto do acordo de coligação/programa de governo, sobre o sistema educativo (eis como é possível pensar que políticas liberais temperadas de realismo podem melhor resolver os problemas sociais do que políticas socialistas superficiais, populistas e desnorteadas, e isto pugnando por justiça social sem atentar contra a liberdade individual):

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«We both want a Britain where social mobility is unlocked; where everyone, regardless of background, has the chance to rise as high as their talents allow them. To pave the way, we have both agreed to sweeping reform on welfare, taxes and, most of all, our schools - with a breaking open of the state monopoly (...).

(...)
26. SCHOOLS

The Government believes that we need to reform our school system to tackle educational inequality (...) and to give greater powers to parents and pupils to choose a good school. We want to ensure high standards of discipline in the classroom, robust standards and the highest quality teaching. We also believe that the state should help parents, community groups and others come together to improve the education system by starting new schools.
• We will promote the reform of schools in order to ensure that new providers can enter the state school system in response to parental demand; that all schools have greater freedom over the curriculum; and that all schools are held properly to account.
• We will fund a significant premium for disadvantaged pupils from outside the schools budget by reductions in spending elsewhere.
• We will give parents, teachers, charities and local communities the chance to set up new schools, as part of our plans to allow new providers to enter the state school system in response to parental demand.
(...)
• We will reform the existing rigid national pay and conditions rules to give schools greater freedoms to pay good teachers more and deal with poor performance.
(...)
• We will seek to attract more top science and maths graduates to be teachers.
• We will publish performance data on educational providers, as well as past exam papers.
(...)
• We will give heads and teachers the powers they need to ensure discipline in the classroom and promote good behaviour.
• We believe the most vulnerable children deserve the very highest quality of care. We will improve diagnostic assessment for schoolchildren, prevent the unnecessary closure of special schools, and remove the bias towards inclusion.
• We will improve the quality of vocational education, including increasing flexibility for 14–19 year olds and creating new Technical Academies as part of our plans to diversify schools provision.
(...)»

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E, se bem os conhecemos, os ingleses serão bem capazes de levar isto a sério. Aprender com os outros não é nada desvirtuante. Bem pelo contrário.

A verdade da mentira

Na comissão de inquérito a decorrer na AR, os protagonistas visados no caso das escutas negam o conteúdo das mesmas (por exemplo, Armando Vara -- a "fazer figas"?). Nessa mesma comissão os jornalistas vêm reafirmando factos e anexando dados que indiciam uma manipulação programada para controlar órgãos de comunicação social, determinar edições, afastar críticos incómodos, por parte do governo, através das grandes empresas de capitais estatais (caso de Mário Crespo ou José Manuel Fernandes). Felícia Cabrita, co-autora da notícia do "Sol" sobre as escutas, perguntou hoje mesmo aos deputados socialistas se serão "racistas", por alguns destes terem declarado, hipócrita e falaciosamente (numa espécie de ataque ad hominem, à falta de melhor contra-argumento!), que o "Sol" não é um jornal credível. Por ter accionistas angolanos?! Mas, segundo a jornalista, «são empresários angolanos que felizmente libertaram o "Sol" da intenção do PS de liquidar o jornal»!
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Tudo leva a crer que uma das partes está a faltar, grosseiramente, à verdade. É, por isso, imperioso retirar daí as consequências óbvias: proceder a uma investigação e punir criminalmente, se for o caso, quem está a mentir! É tão-só a fulcral confiança do cidadão no Estado de Direito que está em causa, agravada pela, no mínimo, discutível interpretação que o PGR fez das escutas em causa, em contraponto com o Procurador de Aveiro, ou pelas suas declarações públicas, talvez inapropriadamente algo consonantes com as de José Sócrates (veja-se declarações de F. Cabrita, no JN). Ou o governo tinha um plano para diminuir a liberdade de expressão ou os jornalistas que levantaram o problema estão a inventar tudo isto. Se as instituições ainda funcionam, há que as por a funcionar!

Afinal…

Afinal, o Presidente do STJ, Noronha de Nascimento, invalidou apenas algumas (poucas) escutas; nenhuma das entretanto publicadas pela imprensa e que envolvem o PM, José Sócrates, num plano para controlar os principais meios de comunicação social em Portugal.

Afinal, foi o PGR, Pinto Monteiro, a apreciar as mais comprometedoras escutas, para Sócrates, e que parece ter entendido não haver indícios, onde há, para intentar um processo-crime contra o PM e o governo por tentativa flagrante de limitar a liberdade de expressão, princípio constitucional fundamental e pilar de qualquer democracia minimamente saudável.

Afinal, havia mesmo um plano, maquinado por José Sócrates, para controlar boa parte da incómoda comunicação social, com a ajuda dos seus sempre fiéis comparsas, de jovens pretendentes a fiéis comparsas e dos sempre úteis e solícitos jornalistas “livre-pensadores”.

Afinal, dados os seus múltiplos tentáculos, o polvo não consegue, coitado, conviver com tanto incómodo comunicacional e crítico; não se dá bem, de todo, com a livre escorrência de águas mais revoltas e translúcidas!

Afinal, há por aí muito “boa” gente que pouca conta dá de princípios éticos de orientação da acção humana, que poucas capacidades morais terá de distinção entre o que convém e o que não convém ao ser humano digno desse epíteto ou que se importe, sequer, com a conduta digna da função social e política que desempenha e, portanto, com a confiança devida aos seus concidadãos.

Afinal, há uma parte considerável de cidadãos eleitores portugueses que peca pela parca consciência daquilo que se passa verdadeiramente na vida pública do seu país – que é, para o bem e para o mal, a sua própria vida – e prossegue o processo de (auto)alienação, qual solução final administrada pelo grande imperador-salvador, que lhes “retira” as dores (psicológicas!) da existência.

Afinal, várias são as coisas que vão mesmo mal neste pequeno país à beira do caos político, social e económico…

Crise dos poderes – indignidade dos protagonistas

A falta de princípios éticos e a ausência de capacidade de serviço público engrossa em Portugal, país à beira do abismo sócio-económico e com uma profunda crise ao nível dos três poderes, legislativo, executivo e judicial. Afinal, segundo o acórdão do juiz do processo "Face Oculta" «das conversações entre Paulo Penedos e Armando Vara resultaram indícios muito fortes da existência de um plano em que está directamente envolvido o Governo, nomeadamente o primeiro-ministro, visando o controlo da estação de televisão TVI e o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes e do seu marido, José Eduardo Moniz, para controlar o teor das notícias.»

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A crise não se explica apenas por factores externos, também por factores estruturantes internos da nossa débil economia e baixa qualificação e ainda menor vontade de nos esforçarmos por sermos melhores. Mas explica-se igualmente pela incompetência e confrangedora falta de capacidade moral e sentido de serviço público de alguns governantes, alguns deputados e alguns magistrados da nação, enfraquecendo-se assim, perigosamente, os três poderes do Estado.

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Veja-se o caso da imbecil proposta dos vice-presidentes da bancada parlamentar socialista de um Big Brother fiscal ou o irresponsavelmente juvenil braço-de-ferro de governo e oposições na lei das finanças locais, com os investidores internacionais desconfiadíssimos da capacidade do país para não se endividar mais!

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No caso da continuada vergonhosa intromissão, completamehte ilegítima, do governo e do PM na liberdade de expressão e de informação, pilar fulcral da democracia, cabe perguntar: por que razão o STJ não entendeu haver indícios, quando os parece haver, para sequer abrir um inquérito judicial às intromissões economicamente danosas e politicamente fascizantes do PM na TVI? Por medo, mero interesse pessoal, subserviência bacoca? Os governantes, façam o que fizerem, estarão sempre ilegítima e imoralmente protegidos? Terá o povo (e não só!) razões para votar ao completo descrédito o sistema judicial em Portugal? – Tem.

Inocência. Se ele o diz...!

O magistrado Lopes da Mota afirma não ter exercido qualquer tipo de pressão sobre os procuradores que têm a seu cargo o caso "Freeport". Proximidade política com o PS, igualmente negada, como se ter sido secretário de estado da Justiça do governo de Guterres, ainda que como independente, não indiciasse tal coisa! Sobre casos anteriores ("saco azul" de Fátima Felgueiras, por exemplo), também não se passou nada, claro. Para trabalhar a credibilidade e suster a categoria de intocável, o seu advogado vai pedindo (embora lhe vá sendo negada) a publicidade do processo disciplinar, como se tal fosse legalmente possível e desejável numa sociedade bem organizada, onde todo e qualquer processo judicial ou disciplinar não fosse coisa minimamente séria para decorrer em ambiente reservado, sereno e capaz de gerar decisão justa, razoável e desinteressada, ao invés de servir de instrumento retórico ao serviço de interessado mascaramento de imagem pública de indivíduos ou instituições. (Ponto da situação do novelo -- da novela?! -- aqui.)
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Bom... é só dizer -- nós acreditamos!

A incompetência puerilmente irresponsável!!

O Juiz Carlos Alexandre a tratar alguns dos casos actualmente mais importantes -- "Freeport", "Furacão", "Portucale" ou "BPN" -- e que já mandou prender, por exemplo, o suspeito da bomba no bar "O Avião" ou o gang do multibanco... foi instalado no rés-do-chão de um modernaço edifício com paredes de vidro, óptimo para escritórios empresariais, ali no excelso Parque das Nações. (Em compensação, tem um forte dispositivo de segurança pessoal!)

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Os "mauzões" dos jornalistas lá foram "desencantar" mais uma notícia! Agora toda a gente sabe! (Como se saber o que importa à coisa pública não fosse uma das virtudes dos regimes democráticos. Como alguém disse: entre ter que optar por ter Estado e não ter comunicação social ou ter comunicação social e não ter Estado, talvez fosse melhor para a liberdade individual optar pela oportunidade de transparência proporcionada por uma Comunicação Social livre, mesmo sensacionalista e populista e mesmo à custa doa ausência de um Estado paternalista!)

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Mas, não vá o "diabo tecê-las" (que, para este governo socialista significa: "não voltem aqueles incómodos jornalistas a chatear"), vamos lá a colocar uma película espelhada para ninguém ver o Juiz!

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Mas não é que voltaram a chatear! Agora vêm dizer que se há ainda alguém que não saiba que o dito Juiz está ali a trabalhar no "Freeport" ou no "Furacão", porque já não se vê, passam a saber que é ainda ali que ele está, pois é o único gabinete que tem a dita película espelhada! Só podem estar a querer esconder alguma coisa importante! Mas, sem qualquer eficácia, pois as paredes continuam a ser de vidro... é apenas uma máscara! (Os sensacionalistas jornalistas até alvitraram que fosse à prova de bala! Que chatos!)

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"Estes romanos são loucos!" Diria o gaulês Obélix. O cidadão de uma democracia minimamente bem organizada, de uma sociedade justamente bem ordenada, não poderá dizer outra coisa senão: "estes governantes estão cada vez mais incompetentes!" Eis a administração da justiça portuguesa... com paredes de vidro!

Justiça à vista?! E... política? Por vir.

As suspeitas parecem confirmar-se: houve mesmo pressões ilegítimas de Lopes da Mota aos magistrados que investigam o processo "Freeport", em que está envolvido José Sócrates. Do ponto de vista jurídico, com todas as naturalmente legítimas garantias, o processo está longe de estar concluído; em Portugal, mais uma vez se vai ficar à espera (é melhor esperar sentado?!) de... justiça! Mas do ponto de vista político, há, pelo menos, uma conclusão que se pode retirar: é evidentemente notória, mais uma vez, a existência de uma clara filigrana de poder dominador nos meandros governativos em Portugal, que visam a manutenção, à margem da lei e dos mais elementares princípios éticos, da hegemonia política de um partido e dos interesses de um grupo de pessoas. Quanto a política... ainda por vir!

A justiça fácil

É preocupante a contrastante facilidade e celeridade com que a justiça portuguesa julga os "pequenos casos" ou os "casos dos pequenos" quando comparada com a complexidade e morosidade dos "grandes casos" ou dos "casos dos grandes"! Por muito que a lei deva ser cumprida, a lei também deveria ser cumprida por todos. Mas a principal acção adulta sobre as crianças e jovens é pedagógica e não punitiva: do "trabalho comunitário" aplicado consta alguma actividade através da qual os jovens em questão tenham a oportunidade de aprender um pouco mais e reflectir sobre a tão importante quão complexa liberdade?

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Neste caso, talvez tenha havido, por um lado, falta de bom senso pedagógico e, por outro, excesso de zelo da parte de pessoas cuja alta função social exige mais capacidades avaliativas.
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Como em muitas outras áreas, parece haver justiça fácil e outra mais difícil. Contudo, por muito mais fáceis que sejam estes "pequenos casos", seria muito importante que não fossem tratados com esta pseudo-eficácia e ligeireza exegética da lei e dos príncipios éticos de justiça. Não será esta uma orientação do munus judicial a melhorar?

Separação de poderes?!

Denunciam -- pasme-se -- os magistrados portugueses:
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O novo sistema informático Citius permite o acesso em tempo real do poder político a todos os processos judiciais, mesmo os que estão sob segredo de justiça, permitindo mesmo introduzir alterações nos despachos de um juiz ou nas acusações de um advogado.
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Os magistrados acrescentam que qualquer funcionário da Direcção-geral ou do Ministério tem a possibilidade real de ter acesso a todo e qualquer processo judicial inserido electronicamente no sistema, o que consideram perigoso.
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Depois, é também dito que qualquer funcionário pode ler o que qualquer magistrado está a digitar em qualquer momento relativamente a processos que poderão mesmo estar em segredo de justiça.
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Os juízes assinalam ainda que qualquer pessoa desta direcção-geral ou do ministério tem o chamado acesso de escrita, ou seja, o poder de alterar uma decisão de um juiz ou uma acusação elaborada por um procurador, sendo para isso apenas preciso aceder ao sistema com uma password de administrador.
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Afinal, não há segredo nenhum; quer dizer, já sabemos como é violado o segredo de justiça! Eis o big brother; eis a decadência do Estado bem ordenado, que se estrutura em torno do princípio dos pesos e contrapesos ditados pela separação de poderes e em que se governa by the rule of law, tal como foi cuidadosamente concebido pelos maiores pensadores políticos da tradição democrática ocidental, como John Locke ou Montesquieu... Como um instrumento de mera utilidade se pode tornar, infantil e irresponsavelmente, num perigoso instrumento de manipulação e subversão total de valores civilizacionais inquestionáveis!

A paciência (mesmo de juíz) tem limites!

Também os juíses portugueses parecem estar a perder a paciência, desta feita com o claro desinvestimento do Estado na segurança dos Tribunais, por força de mais uma teimosia deste governo, cuja orientação política parece passar por uma musculada e populista imposição de decisões, mesmo que extravasem o limite do mais elementar bom senso e razoabilidade e mesmo ferindo, inclusivamente, princípios fundamentais de um estado de direito, como seja a segurança básica de um orgão de soberania. Afinal, para o PS de José Sócrates, não faz parte da função do Estado zelar para que os juízes possam julgar... em segurança -- justamente, nas respectivas Domus Justitiae!

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Estar-se-á a "renovar" a ciência política, numa redefinição "modernaça" das funções do Estado? Com certeza que não. É apenas uma infeliz e demolidora estratégia político-eleitoral. E tal como acontece, por exemplo, com os professores, também aqui o governo manipulará sabiamente a desinformação, a ignorância de aspectos técnico-funcionais imprescindíveis para bem julgar, bem como o sempre natural e consequente espírito pseudo-crítico da população em geral. Afinal, os juízes, como os professores, devem ser castigados!

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«Terminámos com a fase em que achámos que os nossos alertas poderiam ter eco. Agora, teremos que passar para uma atitude mais forte» (António Martins, ASJP, TSF). Compreende-se. Afinal de contas, as propostas de instaurar pórticos, detectores de metais e serviços públicos de segurança, pelo menos nos horários de funcionamento e, nas outras horas, no mínimo, a videovigilância são sugestões bastante razoáveis.

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Os sectores centrais de um Estado bem ordenado -- Justiça, Educação e Saúde -- também estão em crise. Será por causa da crise financeira internacional?!

Estará o Capitalismo moralmente condenado?

Uma das críticas ao liberalismo económico e ao mercado livre, vulgo capitalismo, sistema económico que proliferou graças à democracia liberal, hoje bastante alargada, é a de que o capitalismo multiplicou os pobres – nunca houve tantos pobres como nos nossos dias!

No entanto, há duas objecções a fazer a esta crítica. A primeira assenta numa ideia muito simples. Se o capitalismo, de facto, multiplicou os pobres, foi porque permitiu a um maior número deles viver, ou seja, sobreviver – criou condições, gerando emprego, rendimentos e financiamento de sistemas de cuidados de saúde (muito embora, ainda débeis), para que, pelo menos, muitos deixassem de morrer tão precocemente!

Mas talvez a objecção mais importante se faça valer de factos mais concretos coligidos pela ciência política, economia e sociologia contemporâneas. Sabe-se que a percentagem de pessoas que vivem no mundo com um dólar ou menos por dia tem diminuído nos últimos anos. Assim, em 1981 a percentagem de pessoas que viviam nessas condições de pobreza era de 40%; em 2004, essa percentagem desceu para 18%; e estima-se que continue a descer para 12%, até 2015. (Bastou, por exemplo, o crescimento da China para resgatar da pobreza mais de 400 milhões de pessoas!) Claro que há um núcleo de pobreza – cerca de 50 países, onde vivem as pessoas mais pobres do mundo – que continua a requerer séria e consequente atenção redobrada. Mas nos outros 142 países (entre os quais, China, Índia, Brasil, Indonésia, Quénia, África do Sul), os pobres estão a ser paulatinamente absorvidos por economias em ascensão.

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Do lado da ética e da filosofia política, temos hoje à nossa disposição teorias de justiça que continuam a tornar o capitalismo eticamente defensável (teorias libertárias como as Nozick ou Hayek) e outras há que, procurando resolver criticamente os problemas morais do capitalismo, não o rejeitam completamente. Em vez disso, procuram mostrar como é justo articular o máximo de liberdade possível (de comércio incluída) igual para todos, compatível com igualdade de oportunidades e que possa redundar, através de uma justa redistribuição de riqueza, em maiores benefícios para os mais desfavorecidos; teoria que se pode alargar ao contexto internacional entre estados (teoria da justiça como equidade, de John Rawls).

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Pela primeira vez na história, estamos a assistir a um crescimento global significativo. Assistimos também, paradoxalmente, a uma crise financeira global, o que obriga a repensar o sistema em alguns pontos. Mas, apesar deste paradoxo e inspirados no seu pólo mais positivo, talvez devêssemos trocar pouco informados e emotivos julgamentos sumários por, pelo menos, um questionamento racional sereno e responsável. A questão – parafraseando aqui a sentença que Lord Acton usou para definir a paradoxal democracia – é esta: não será o capitalismo, apesar de tudo, o menos mau dos maus sistemas?!

“Orçamento de risco”

O Orçamento de Estado é a trave mestra da gestão financeira do Estado. O orçamento apresentado para o difícil e incerto ano de 2009 é um arriscado misto de bom e mau orçamento.

Por um lado, apresenta alguns indicadores de confiança para a economia, no sentido em que, por exemplo, aumentando os vencimentos da função pública em 2,9% (maior aumento dos últimos 7 anos!), dá um pouco mais de poder de compra aos consumidores e, criando um fundo de auxílio ao pagamento das obrigações com créditos à habitação em risco, pode evitar, pelo menos aparentemente, o colapso económico de muitas famílias e até dar esperanças ao mercado imobiliário.

Mas, por outro lado, é um orçamento de risco, à partida, pelo menos pelas seguintes razões:

1. Cria um problema às empresas, quando as pressiona, indirectamente, no sentido de um aumento salarial na mesma ordem de grandeza do da função pública, quando nesta fase de recessão económica se impõe uma contenção de despesas muito rigorosa para fazer face à inevitável estagnação ou mesmo quebra da facturação.

2. Ao criar um fundo para gestão das dificuldades de cumprimento de compromissos com crédito à habitação, este governo cria um duplo problema:
2.1. obriga a que a injecção de capitais nesse fundo seja feita, pelo menos inicialmente, pelo Estado, uma vez que, com o mercado imobiliário em crise, os privados não arriscarão agora injecção de capital, introduzindo, assim, um grave problema de justiça distributiva, uma vez que os cidadãos contribuintes que sempre cumpriram as suas obrigações com os seus créditos irão contribuir para pagar as obrigações daqueles que, por várias razões, não fizeram bem as contas à vida!
2.2. e cria nas pessoas (e no mercado) aquilo que pode muito bem ser apenas uma ilusão de que, afinal, esta crise não exige grandes preocupações quanto ao eventual consumo acima das possibilidades (que poderia muito bem ser apelidado de “consumo selvagem”), pois há sempre o Estado que nos vem dar uma mãozinha…

3. Como os movimentos da economia nacional e internacional são bastante incertos, as previsões do governo para 2009 podem vir a ser obrigatoriamente revistas ainda mais em baixa e estragar as contas a Teixeira dos Santos (até porque as receitas não tenderão a aumentar), o que implicará, para prover aos compromissos orçamentais das despesas crescentes (por exemplo, com aumentos salariais ou com a gestão do fundo de auxílio ao pagamento de crédito à habitação), um aumento da dívida pública, aumentando ainda mais a nossa dependência face ao exterior e colocando cada vez mais em causa o futuro das próximas gerações.

Num tempo de evidentes necessárias contenções, de rigor e prudência a tentação eleitoralista é mais forte e José Sócrates e Teixeira dos Santos cedem na política financeira de rigor, que vinham seguindo mais ou menos escrupulosamente e com algum êxito. Mas também não são muitos aqueles que têm conhecimentos e competências suficientes para compreender economia política e finanças públicas ou que com isso ocupem o seu tempo, por isso o risco político acaba por ser pequeno!

A justiça começa agora... em Guantânamo

Eis a primeira condenação de detidos da prisão de Guantânamo (também aqui), no caso, do cidadão do Yémen Salim Ahmed Hamdan, motorista de Bin Laden, cujos advogados recorrerão da decisão. O caso de Hamdan ficará conhecido, não pela sua relevância dentro da organização terrorista Al-Qaeda, mas como o que despoletou os acórdãos do Supremo Tribunal dos E.U.A., que vieram a considerar ilegais as comissões de julgamento militar instituídas em Guantânamo e, assim, a conceder plenos direitos aos detidos suspeitos de participação em actos terroristas, designadamente de recurso hierárquico e, em última análise, aos tribunais civis. É um início simbólico de um dos casos de justiça que talvez possa vigorar nos anais da história como um dos mais complexos e polémicos, por envolver o conflito dos direitos indivíduais frente à (em clara colisão com a) segurança do Estado americano e do mundo (reflicta-se nisto, com Pojman).

Mas o Estado é… ladrão?!

A taxa “Robin dos Bosques” sobre os lucros das petrolíferas é um péssimo acto político, pelo menos, pelas seguintes razões:

1. Criando um imposto sobre os lucros das petrolíferas, o governo de José Sócrates dá mais um esquizofrénico passo no sentido de aumentar o intervencionismo do estado na economia – tanto actua como se se tratasse de um governo liberal (tanto na economia como nos costumes), como faz o contrário, espalhando os tentáculos do Estado pela actividade económica e social (vejam-se os tiques totalitários e, por exemplo, a lei da autonomia das escolas, que é completamente ilusória, quando o ME continua a controlar excessiva e desnecessariamente a direcção das escolas). Se o objectivo era (que não parece que seja) redistribuir riqueza para obviar à escalada dos preços dos combustíveis, não seria melhor deixar de arrecadar menos impostos, descendo o ISP (por pouco que fosse), e, assim, permitir um alívio directo sobre o consumidor e enviar um sinal positivo ao mercado, em vez de criar mais um imposto, que parece mais engordar o Estado, do que aliviar a mingua dos indivíduos?

2. Depois, ainda que a medida seja sustentável, do ponto de vista económico, foi maquilhada de um modo altamente reprovável, do ponto de vista ético-político – adornar mais este “pacote” de medidas supostamente salvíficas com a metáfora do “Robin dos Bosques” é transmitir, de modo (no mínimo) completamente irreflectido, a ideia de que o Estado é um ladrão bom(!), que surge como salvador dos pobres explorados pelos ladrões maus (petrolíferas, vulgo geral: “ricos”) que lhes retiram injustamente o pão da boca. Daqui decorrem duas perversas consequências:

2.1. José Sócrates está, não a tentar resolver os problemas reais de uma crise pior do que se possa querer admitir (o que é sumamente mais difícil de fazer, do que assobiar pelo “Robin dos Bosques”!), mas a produzir mais um forte golpe de propaganda eleitoralista, desta feita na tentativa de recolher votos daqueles que sustentam e sentem “na pele” preocupações sociais (a isto chama-se populismo!) e, mais especificamente, de se introduzir inteligentemente no imaginário da esquerda, “roubando” espaço ao PCP e ao BE.

2.2. Tal iniciativa, maquilhada desta forma, faz atolar, escancaradamente, o governo de Sócrates num dos grandes problemas da justiça distributiva, a saber, até que ponto a tributação (pelo menos excessiva) sobre o produto da actividade livre não é precisamente um roubo e, portanto, uma injustiça, como apontam os filósofos e economistas libertários (como Nozick ou Hayek).

2.3. E, at last but not least, está a alimentar irresponsável e despudoradamente a ideia de que o Estado – conjunto de instituições que substituem o estado de luta de todos contra todos (onde a liberdade desregulada geraria violência e, precisamente, actos de furto!) – pode simplesmente roubar a uns, ainda que com a capa da justiça, para dar a outros, quando o Estado é, justamente, pelo contrário, uma forma de organização da sociedade baseada na ordem, nas regras e na defesa das liberdades e garantias dos indivíduos, que actua e faz actuar com base em princípios éticos e não em actos violentos, próprios do indivíduo egoísta que procura satisfazer, por todos os meios, os seus interesses pessoais. Transmite-se, deste modo, a ideia perigosa de que o Estado é impotente para ordenar eticamente a sociedade, introduzindo dúvidas sobre a legitimidade dessa sua fundamental função (“se não vai a bem, vai a mal”!).

Quando um dos entraves ao desenvolvimento – não só económico, mas primeiramente ético e político – do país é a atitude crescente de actuar há margem da lei e da ética contra os outros e contra o Estado (que continuamos a não saber muito bem o que é!), era exigível e não apenas desejável, que o exemplo viesse de cima. Em vez disso, usa-se o “Robin dos Bosques” para ajudar – de modo completamente anacrónico e descontextualizado –, não o “povo”, mas o PS de Sócrates... a ganhar eleições!

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Dar a pensar...

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«O mundo está cheio de desigualdades -- dentro dos países e entre os países. Algumas crianças nascem em lares confortáveis e prósperos e crescem bem alimentadas e bem-educadas. Outras nascem pobres, são mal nutridas e nunca têm acesso a uma educação e tratamento médico suficientes. É claro que isto é uma questão de sorte: não somos responsáveis pela classe económica ou social ou pelo país em que nascemos. A questão consiste em saber quão más são as desigualdades que não são culpa das pessoas que as sofrem. Deverão os governos servir-se dos seus poderes para tentarem reduzir as desigualdades deste género, pelas quais as suas vítimas não são responsáveis?

(...) A principal questão quanto à própria desigualdade é esta: que tipos de causas de desigualdade são erradas? A principal questão quanto às soluções é a seguinte: que métodos de interferir com a desigualdade são certos?»

Thomas Nagel, What Does It All Mean (New York: Oxford University Press, 1987), trad. de Teresa Marques, Que Quer Dizer Tudo Isto? (Lisboa: Gradiva, 1995), 71, 74.