segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

Se sabemos, porque não fazemos?!

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Se tivesse sido integrado na revisão constitucional de 1997 (como propôs o PCP) a prerrogativa do TC fiscalizar os actos de governos em gestão e se estes tivessem visto o seu poder limitado à mera gestão, estando impedidos de legislar através de decreto-lei, então ter-se-iam evitado vergonhosos (pelo menos suspeitosos) casos, como o “Portucale” e o “Freeport”. Ou isso não interessa a muitos dos que estão em posição de implementar essas razoáveis e mais do que sensatas limitações do poder executivo em gestão? A medida é tão óbvia, que mais uma vez levanta suspeitas por não ter ainda sido implementada!

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