Mau exemplo... com fumo!

O facto de o presidente da ASAE, Dr. António Nunes, ter fumado no Casino Estoril, na madrugada do primeiro dia do ano e da entrada em vigor da lei anti-tabaco, está envolto... em fumo! A desculpa é de teor jurídico e quer fazer-se crer que, como qualquer lei, esta também está sujeita à pluralidade interpretativa. Alega-se que a lei do jogo excepcionaliza automaticamente as salas de jogo face à lei anti-tabaco. Mas, segundo a jurista da DGS, Nina de Sousa Santos, responsável pelo estudo interpretativo do diploma, «os casinos e as salas de jogo estão abrangidos pela nova lei do tabaco. Esta estabelece como princípio geral o limite do consumo do tabaco em locais fechados de utilização colectiva e, portanto, sendo os casinos e salas de jogo recintos fechados não podem deixar de ser incluídos na lei» (daqui). Incontroverso, portanto!

Para além dos factores psicológico-biológicos, atendíveis, inerentes ao tabagismo (dificuldade de suster o vício!), o que está em questão é a (in)capacidade ética de desempenho exemplar de funções públicas. Não é admissível que um alto dirigente de uma instituição pública fiscalizadora de uma lei polémica, dada a sua radicalidade (não se discute a sua substância), como é o caso desta, seja dos primeiros a incumpri-la! É que, tratando-se de uma lei que coloca frontalmente em causa a liberdade individual (embora limitada, e penso que bem, por força da colisão com a liberdade/saúde do não-fumador), seria de esperar, isso sim, um maior cuidado no respeito por esta mesma liberdade, agora limitada, por parte sobretudo de quem deveria ser dos primeiros a dar o exemplo.

Afinal, este é o país real que temos, mas não queremos ter, em que altos dirigentes se sentem protegidos, qual terceiro-mundo, no incumprimento da lei... que, vale a pena lembrar, é geral e universal!

Tratou-se, pois, de uma intolerável falha ético-deontológica, de quem se esperaria exemplaridade. Os portugueses em geral, sobretudo os jovens (alvo ético privilegiado desta lei!), necessitam e merecem melhores exemplos!